Exclusão do Programa de Parcelamento em Notícias

A norma, editada pelo Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos relacionados à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada... No recurso, a União questionava uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que garantia o direito de uma empresa de fornecimento de insumos para fundição de incluir seus depósitos judiciais no programa de parcelamento... De acordo com decisão do Supremo, contribuinte tem a possibilidade de retirar os valores depositados em juízo e seguir o caminho extrajudicial A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que

Importante destacar-se que referido Douto Juízo reconheceu que, a despeito da inadimplência ou da constatação de atraso quanto ao pagamento de determinadas prestações do citado programa de parcelamento... o contribuinte optante não pode ser penalizado com a sua exclusão do programa especial de parcelamento tributário se, de boa-fé, pretende regularizar a sua situação, ainda mais em consideração ao cenário... de Campinas proferida nos autos de procedimento mandamental conduzido por ALFREDO GOMES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS garantiu, a partir de concessão de medida liminar, a re-inclusão de contribuinte no Programa

Exclusão O artigo 10º da norma determina que serão excluídos do programa de parcelamento, sem notificação prévia, aqueles que estiverem inadimplentes por mais de 90 dias com o pagamento de uma ou mais... Embora permita que a Prefeitura, por decreto, abra um novo programa de parcelamento ainda este ano... O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou no dia 4 de julho novo programa de parcelamento das dívidas com o município

Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes)... Por esse motivo, os desembargadores foram favoráveis à exclusão da companhia do parcelamento... Ao analisar o caso, porém, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti considerou que a exclusão do parcelamento foi legítima, pois a dívida jamais seria paga somente com as parcelas mínimas

Contudo, o relator esclareceu que, na hipótese, manter a agravante no programa de parcelamento sem o pagamento das parcelas vencidas, tampouco é razoável parcelar o montante referente a tais parcelas... Argumenta, ainda, o prefeito que devido à sua exclusão do parcelamento está impedido de obter a Certidão de Regularidade Fiscal, documento necessário à obtenção de convênios, sendo que já possui um convênio... de parcelamentos de débitos

Taxas de juros O programa de parcelamento prevê taxas de juros para quem quiser parcelar o débito... O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas... Para o advogado Felipe Contreras Novaes — do Honda, Teixeira Araujo, Rocha Advogados —, essas taxas podem ser questionadas judicialmente, sem a exclusão do referido parcelamento especial, pois são superiores

O time ingressou no programa em 2015. O parcelamento da dívida, que, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa dos R$ 260 milhões, foi aprovado em 2016... A exclusão ocorreu após o Cruzeiro deixar de pagar os valores referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2019. A magistrada ressaltou o caráter parcial da decisão... O Clube havia sido excluído do programa em 25 de outubro do ano passado após atrasar o pagamento de quatro parcelas

A norma, editada pelo Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos relacionados à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada... União questionava uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que garantia o direito de uma empresa de fornecimento de insumos para fundição obteve o direito de incluir seus depósitos judiciais no programa de parcelamento... A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia

Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento Especial... A União demonstrou que as reclamadas deixaram de pagar várias parcelas do débito, o que, inclusive, motivou a instauração de procedimento para exclusão das empresas do programa... Mas, no caso, o parcelamento concedido se restringiu a dívida originada em multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento Especial... A União demonstrou que as reclamadas deixaram de pagar várias parcelas do débito, o que, inclusive, motivou a instauração de procedimento para exclusão das empresas do programa... Mas, no caso, o parcelamento concedido se restringiu a dívida originada em multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego