Existência de Fundamentação Idônea Para Manutenção da Moduladora em Artigos e Notícias

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA... Havendo suficiente fundamentação para a negativa do direito de apelar em liberdade, em conformidade com os requisitos que alicerçaram a prisão preventiva durante todo o iter processual, inviável o pleito... A ocultação do entorpecente em meio a carga de grãos, sem a existência de compartimento especialmente preparado para dificultar a fiscalização, tendo sido facilmente visualizados pelos policiais, não reflete

Isto porque, a fixação da pena-base acima do mínimo legal requer fundamentação idônea, não sendo razoável a utilização de parâmetros que impliquem no recrudescimento da pena sem que haja motivação adequada... MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5... idônea, estabelecer quantum superior

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1... base, porquanto, tal moduladora é inerente ao tipo penal "... (grifou-se) Como se vê, a fundamentação utilizada pela juíza mostra-se inteiramente idônea, cabendo destacar, não ser inerente ao tipo penal, pois, o inciso IV do parágrafo único o do art. 16 6 da Lei