STJ Mar23 - 3 Toneladas e Aplicação do Tráfico Privilegiado - Mula
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA... Havendo suficiente fundamentação para a negativa do direito de apelar em liberdade, em conformidade com os requisitos que alicerçaram a prisão preventiva durante todo o iter processual, inviável o pleito... A ocultação do entorpecente em meio a carga de grãos, sem a existência de compartimento especialmente preparado para dificultar a fiscalização, tendo sido facilmente visualizados pelos policiais, não reflete