Amparo no Estatuto do Idoso : O Estatuto do Idoso , legislação específica, regula e amplia os direitos dos idosos, abordando temas como abuso, discriminação e garantias sociais, reforçando a proteção legal... No contexto legal, o tratamento equitativo para os idosos é respaldado por diversos instrumentos legais, como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) no Brasil... O Estatuto do Idoso , Lei 10.741 /03, representa um avanço significativo ao ampliar e regulamentar os direitos dos idosos no Brasil, consolidando-se como um marco histórico nessa trajetória