[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 767 - 21 de março de 2023.
posse de imóvel arrematado perante o Juízo da Vara do Trabalho... DESTAQUE Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16 , caput , I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto... Existe, portanto, significativa diferença entre o que dispõe a legislação de regência e a pretensão dos recorrentes