Inépcia da Inicial por Falta de Pedido Certo e Determinado em Artigos e Notícias

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA... O pedido se traduz no objeto da lide deduzida em juízo, devendo ser certo e determinado, formulado na inicial, e, o verdadeiro limitador da extensão da atividade jurisdicional, dividindo-se em mediato... Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador George Achutti) INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO

Quando ocorrerá a inépcia da inicial no novo CPC... Considera-se inepta a petição inicial quando Elenca-se situações processuais (a seguir descritas) que, quando ocorridas, resultarão na inépcia da inicial... inépcia da inicial sob o enfoque estrito da linguística, a expressão sugere incapacidade, incoerência ou confusão no discorrer etc., em suma, ausência de aptidão

INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1... No habeas corpus requerido ao STJ, a defesa alegou inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal... UM CASO ENVOLVENDO INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR CONDUTA CULPOSA DA PARTE DO AGENTE Rogério Tadeu Romano Já se disse que não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso

Nenhuma dessas hipóteses, no entanto, se observa do caso vertente, eis que, no que tange à alegação de inépcia da denúncia, pode-se constar da leitura da inicial proposta, que a mesma é clara e determinada... não teriam descrito as imputações delitivas a contento, razão pela qual, ante a reunião dos processos, foi então determinado, o encaminhamento de todos os autos ao Procurador Geral de Justiça, órgão do... penais, sendo observada a então incompetência dos juizes de primeira instância, os quais teriam recebido as denúncias, havendo apenas sido citado no decisum, que, naquele contexto fracionário, as iniciais

) extinguiu um processo sem analisar o mérito por constatar a falta do valor do pedido na petição inicial... determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito... Na sentença, o juiz ressaltou que, após a Reforma, o artigo 840 , parágrafo 1º , da CLT , passou a prever que a reclamação escrita deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido, que deverá ser certo

D) Indicação do pedido com as suas especificações : pois ele também limita a atuação jurisdicional. Pedido Imediato: é sempre certo e determinado... O indeferimento pode ocorrer por: a) inépcia: reconhecimento de que a petição inicial não tem aptidão para obter a prestação jurisdicional reclamada em razão de ocorrer uma das hipóteses do art. 330 /CPC... Pedido Alternativo: (art. 325 /CPC ) Ex: peço anulação do casamento ou separação judicial. Pedido Cumulativo: (art. 397 /CPC ) desde que conexos os pedidos podem ser cumulados

Pedido (286) O pedido deve ser certo ou determinado. Em regra o pedido deve ser certo e determinado... a pessoa deixou, assim não tem como fazer um pedido certo e determinado, pois o inventário é uma ação universal, ou seja, ninguém sabe ao certo tudo que a pessoa tem, assim não precisa formular um pedido... certo e determinado. - Ações decorrentes de ato ou fato ilícito: como por exemplo ação indenizatória. - Quando a ação depender de ato do réu: como por exemplo ação de prestação de contas. b) Pedido implícito

Entre as alterações, ressaltou a desembargadora, está a exigência de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor... Assim, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. O trabalhador, inconformado, recorreu e pediu a anulação da sentença e a determinação do prosseguimento do processo... O Juízo da 12ª Vara do Trabalho, ao analisar a ação trabalhista, entendeu que o autor não havia indicado corretamente, na petição inicial, os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido de reflexo de horas

de regência não exigem o documento pretendido pelo juízo a quo, consistente no comprovante de residência em nome próprio da autora, não houve ocorrência de nenhuma das hipóteses caracterizadoras da inépcia da inicial... da inicial, nos termos do art. 330 do CPC/2015 - Sentença anulada, e determinado o retorno dos autos à origem para regular andamento ao processo... (GRIFOS NOSSOS) Notamos neste ponto que, ainda não há qualquer fundamentação jurídica que justifique o procedimento de apontamento de irregularidade de inicial devido a falta de comprovante de residência

do feito e sua consequente extinção sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, conforme preceitua o parágrafo 1º do referido artigo... FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS... O pedido deve ser certo e determinado, o que não afasta a possibilidade de pedido implícito, assim considerado aquele que decorre logicamente da parcela principal, como no caso da verba honorária e dos