Inocorrência de Perícia Que Não Impede Aplicação da Majorante em Notícias

Inocorrência. Modulação dos efeitos da decisão... Aplicação do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965 antigo Código Florestal ) e art. 16 do Decreto n. 2.661/1998 às atividades agroindustriais. Possibilidade... Por fim, a teor do art. 1.041, § 1º, do CPC/2015, verifica-se a inexistência de particularidades fáticas e/ou processuais que impeçam a aplicação da orientação modificada, como também de questões ainda