Inscrição Indevida no Spc. Responsabilidade Solidária em Artigos e Notícias

Dessa forma, verificamos que no caso da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, SCPC, dentre outros), vez que decorre de falha na prestação de serviços, sendo desnecessário... Neste sentido, bastará ao consumidor fazer prova apenas de sua inscrição indevida – trata-se de “declaração” (SPC, SERASA, SCPC) que pode ser requerida nas Câmaras de Dirigentes Lojistas ou nas Associações... financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado

Inscrição indevida no SCPC gera danos morais A inscrição indevida no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) gera indenização por danos morais... Inscrição indevida no SCPC gera danos morais Inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Para que o nome do devedor seja inscrito no cadastro de inadimplência (SPC/ Serasa) é necessário um... A inscrição indevida acarreta danos morais. Isto posto, ela (inscrição) é cancelada quando: Efetua o pagamento; Execução é extinta por qualquer outro motivo

Todavia, os danos morais são presumidos ante a inscrição indevida [57]... Na sequência, avança-se à análise que envolve a responsabilidade do fornecedor de serviços no tocante a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes na medida em que tais atos culminam em uma ofensa... Assim, a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento

incide na espécie a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas, além do que, existe subordinação jurídica da condenada em relação a empresa que foi excluída do processo... do recurso, desembargadora Célia Smith, decidiu que a exclusão da primeira empresa, Carrefour Indústria e Comércio LTDA, deve ser revertida, pois sendo uma relação de consumo, incide na espécie responsabilidade solidária... Por tais motivos, pediu o aumento da indenização, objetivando a condenação solidária da empresas

incide na espécie a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas, além do que, existe subordinação jurídica da condenada em relação a empresa que foi excluída do processo... do recurso, desembargadora Célia Smith, decidiu que a exclusão da primeira empresa, Carrefour Indústria e Comércio LTDA, deve ser revertida, pois sendo uma relação de consumo, incide na espécie responsabilidade solidária... Por tais motivos, pediu o aumento da indenização, objetivando a condenação solidária da empresas

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA... É importante colacionar o Enunciado 12.15 das Turmas Recursais do Estado do Paraná que prescreve: Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição... e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida

Responsabilidade solidária Na sentença da primeira instância, o juízo da 2º Vara do Trabalho de Brasília decidiu extinguir o processo no que dizia respeito ao Banco B., sustentando incompetência da Justiça... E do B., já que o empregador deixou de realizar os repasses que lhe incumbiam e a instituição bancária providenciou a inscrição do trabalhador no SPC e no SERASA... Ainda assim, em julho de 2014, o nome do autor foi inscrito no SPC e no SERASA

O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, considerou que a sentença está correta ao considerar a responsabilidade solidária da ex-sócia pelo pagamento da dívida... Em seu voto, o desembargador federal destacou que “conforme se extrai dos autos, os contratos de financiamento bancário que embasaram a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foram... Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma ex-sócia de uma empresa, que pediu a retirada de seu nome dos cadastros do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC

seja, a responsabilidade entre eles é solidária... Percebe-se que, em geral, a inscrição indevida do consumidor em cadastros de proteção ao crédito pode gerar indenização por dano moral... Desta forma, haverá um ato ilícito por parte dos fornecedores de produtos ou serviços, pelo qual a empresa que procedeu à inscrição indevida deve solicitar a retirada dos cadastros de proteção ao crédito

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA... No caso, a cessão do crédito negativado para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, responsável pela inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes (fl. 70), não afasta a responsabilidade... Inscrição indevida. Danos morais. 1. O apontamento indevido em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral ‘in re ipsa’. 2