Legitimidade Passiva da Insurgente em Artigos e Notícias

Não sendo o bem penhorado indicado pelo executado, nem verificado seu interesse na constrição, este não detém legitimidade passiva para figurar nos embargos de terceiro, à luz do art. 677 , § 4º , do Código... DESPACHANTE QUE ATUOU COMO REPRESENTANTE DA INSURGENTE... tendo a parte devedora sido quem indicou indevidamente o bem à penhora, nem havendo outras circunstâncias que permitam concluir ter agido com o intuito de promover a constrição, não há falar em legitimidade passiva

Legitimidade passiva verificada... Ainda que seja necessária a homologação do produto pela Anatel, como afirmou a insurgente, a falta de cumprimento desta obrigação acarretará apenas sanções administrativas a ela, ou seja, nada que poderia... participação em sua composição societária, figurando esta última, portanto, como subsidiária comercial da marca principal, vez que pertencente ao mesmo grupo econômico, não há se falar em ilegitimidade passiva

Legitimidade passiva verificada... Ainda que seja necessária a homologação do produto pela Anatel, como afirmou a insurgente, a falta de cumprimento desta obrigação acarretará apenas sanções administrativas a ela, ou seja, nada que poderia... participação em sua composição societária, figurando esta última, portanto, como subsidiária comercial da marca principal, vez que pertencente ao mesmo grupo econômico, não há se falar em ilegitimidade passiva

O Estado do Rio de Janeiro e a União possuem legitimidade passiva, nos termos da Lei 4.701 /65, para responder pelos danos causados aos hemofílicos contaminados, em transfusões de sangue, por HIV e Hepatite... A União tem legitimidade passiva na ação indenizatória fundada na contaminação pelo vírus da hepatite C supostamente ocorrida, na década de 1980, durante tratamento de hemofilia em unidade da Rede Nacional... LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. DECISÃO EXTRA PETITA LEI 4.701 /65. 1

Assim, a legitimidade da escolha do bem destinado à proteção da Lei nº 8.009 /90, feita com preferência pela família, deve ser confrontada com o restante do patrimônio existente, sobretudo quando este,

dão causa a essa legitimidade e obrigatoriedade... A conduta desses sujeitos pode ser passiva, quando o sujeito é destinatário da norma; ativa, quando o sujeito tem capacidade para atuar no plano internacional... Fundamentação do direito internacional público Saber qual o fundamento do Direito Internacional significa desvendar de onde vem a sua legitimidade e sua obrigatoriedade; ou os motivos que justificam e

LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... Réus condenados por corrupção passiva. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao fundamento de que a condenação estaria fundamentada exclusivamente em provas do inquérito... À vista do exposto, requer-se a absolvição da parte ora insurgente. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (eDOC 56). É o relatório. Decido

INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. [...] 5... A pretensão da insurgente é a de afastar o parentesco para com os avós biológicos e estabelecer vínculo com a família dos adotantes (ascendentes), ou seja, objetiva modificar a substância do ato adotivo

A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Razão assiste à insurgente, vez que no exame das condições da ação, considera-se juridicamente impossível o pedido, quando este for manifestamente inadmissível, em abstrato, pelo ordenamento jurídico

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."... Afinal, 'a despeito de não figurar no compromisso de compra e venda, tendo a incorporadora participado diretamente da divulgação do empreendimento imobiliário, ostenta legitimidade para a causa fundada... Contra essa decisão, o autor, ora insurgente, interpôs Agravo de Instrumento (n. 5037338-79.2020.8.24.0000 ), o qual foi declarado prejudicado e, portanto, não conhecido, diante da perda superveniente