Natureza Jurídica em Artigos e Notícias

O que originou a divergência do conflito de competência foi, exatamente, a dúvida relacionada à natureza jurídica das criptomoedas... Contudo, não foi definida sua natureza jurídica. Tanto a União Europeia quanto os Estados Unidos também deixaram a questão em aberto

Em síntese, o STF entendeu que o pedágio possui natureza jurídica de tarifa, pois não pode ser cobrado compulsoriamente de quem não utilizar a rodovia, ou seja, “é uma retribuição facultativa paga apenas... considerações: A inclusão no texto constitucional apenas esclareceria que, apesar de não incidir tributo sobre o tráfego de pessoas ou bens, poderia, excepcionalmente, ser cobrado o pedágio, espécie jurídica... O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas sim de tarifa (preço público), consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita

Muito se discute no âmbito doutrinário e jurisprudencial a respeito da natureza jurídica da referida contribuição... Assim, a CIP, que tem por objetivo o custeio do serviço de iluminação pública, somente pode ter a natureza jurídica de imposto... Outra espécie tributária que merece análise com vistas à definição da natureza jurídica da CIP é a contribuição de melhoria, constitucionalmente estatuída no artigo 145 , inciso III , da CF

No que toca à natureza jurídica da liberdade provisória, frise-se que é um direito subjetivo público do acusado e não se trata, assim, de faculdade da autoridade judicial, pois, presentes os requisitos

Complementa, ainda: "É que não se pode confundir o fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas... Não se deve confundir um fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas, a variação volumétrica do combustível é fenômeno natural sem implicação jurídica; foi com esse entendimento que a 1ª Turma do... Gonçalves, a entrada maior de combustível é fruto do fenômeno da dilatação volumétrica, razão pela qual não poderia se chegar a conclusão de que o fato gerador da circulação da mercadoria independe da natureza jurídica

NOTAS DA REDAÇÃO O Código Tributário Nacional , além de definir o que seja tributo, esclarece sua natureza jurídica no artigo 4º , in verbis : Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada... A natureza jurídica específica do tributo é determinada (A) pelo lançamento. (B) pelo fato gerador da obrigação. (C) pela denominação legal. (D) pela destinação legal do produto da arrecadação... Desta feita, pela simples leitura do dispositivo legal depreende-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador e, portanto, correta a afirmativa B

Natureza jurídica da retrocessão. In: Internet: http://www.juspodivm.com.br/artigos/artigos_165.html (com adaptações)... jurídica da retrocessão, os tribunais superiores brasileiros a têm considerado como um direito de natureza pessoal... conseqüências pelo fato de seu imóvel desapropriado não ter sido utilizado para os fins declarados na desapropriação pode ser resolvido em perdas e danos. 20 Apesar da grande discussão doutrinária acerca da natureza jurídica

.- Pedágio: natureza jurídica: taxa : C.F. , art. 145 , II , art. 150 , V . II .- Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712 , de 1988.

Vai viajar? Provavelmente você irá pagar alguns pedágios durante sua viagem. Mas enfim. Por que temos que pagar pedágios e qual a sua legalidade para a cobrança? O Pedágio é uma taxa ou uma tarifa? Para muitos estudiosos do assunto o tema ainda é complicado, mas uma parte considerável considera o pedágio como uma taxa. Vale dizer que o pedágio destina-se ao uso exclusivo da via, devendo ela estar em perfeitas condições de tráfego. Mas e se eu não desejar pagar o pedágio, terei meu direito de ir e vir restringido? A Constituição de 1988 garante a todos o direito de ir e vir. Diversas ações judiciais debateram essa questão, chegando inclusive ao STJ e STF que após acaloradas discussões decidiu pela constitucionalidade da lei que instituiu os pedágios. Tratava-se basicamente do uso das rodovias por pessoas carentes que não possuíam renda para o pagamento do tributo, exigiam que o poder público oferecesse rotas alternativas, pois o uso do pedágio limitaria o direito de ir e vir. Segundo o entendimento

administrativos e pelo Sistema Estatístico Nacional, em substituição à Tabela de Natureza Jurídica 2014... A Comissão Nacional de Classificação (Concla), do IBGE, através da Resolução 1/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 2-5, aprovou a Tabela de Natureza Jurídica 2016, a ser adotada pelos registros