Norma Aplicável Somente Aos Processos Ajuizados na Sua Vigência em Notícias

Destacou que a condenação em honorários sucumbenciais seria aplicável, conforme instrução normativa do TST, somente a ações propostas após a vigência da reforma... "Como destacado anteriormente, considerando que as normas que regem os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, entendo que a condenação à referida verba só seria cabível nos processos ajuizados... O desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca, relator na 2ª turma do TRT da 8ª região, considerou que a reclamação trabalhista foi ajuizada em setembro de 2017, ou seja, antes da vigência da lei 13.467

Caso contrário, ou seja, alterando o entendimento jurisprudencial acerca do tema, que não aplique as regras de honorários do CPC-15 a processos ajuizados e recursos interpostos contra decisões publicadas... E quando distribuída, referida causa estava sujeita à fixação de honorários de sucumbência por equidade, conforme o art. 20 , § 4.º do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC-73”), norma interpretada por... Entretanto, o Código de Processo Civil de 2015 (“CPC-15”) materializou um dever para todas as Cortes brasileiras

Além do processo original, iniciado pouco depois da queda da monarquia, outro foi ajuizado em 1955... Segundo os recorrentes, tal regra não poderia ter sido aplicada de forma retroativa, já que um dos processos (ação reivindicatória) teve início em 1955, antes da vigência do código... “Nenhuma efetiva omissão foi apontada, sendo certo que o acórdão embargado, em extensa motivação, enfrentou os temas apresentados nos presentes embargos, inclusive a respeito da legislação aplicável e

Assim, visando à segurança jurídica, a maioria da Turma entendeu que a nova legislação aplica-se somente às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência (11/11/2017), não alcançando, portanto, o processo... em questão, ajuizado em 24/6/2017... No entendimento da relatora, por se tratar de norma exclusivamente de direito processual, é imediatamente aplicável o parágrafo 10 do art. 899 da CLT , nos termos do regramento contido no art. 14 do CPC

Assim, visando à segurança jurídica, a maioria da Turma entendeu que a nova legislação aplica-se somente às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência (11/11/2017), não alcançando, portanto, o processo... em questão, ajuizado em 24/6/2017... No entendimento da relatora, por se tratar de norma exclusivamente de direito processual, é imediatamente aplicável o parágrafo 10 do art. 899 da CLT , nos termos do regramento contido no art. 14 do CPC

No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi efetivada em 2014, na vigência do CPC/1973 e a intimação somente ocorreu em 2019, já na vigência do CPC/2015... Nesse sentido, as normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores... ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv

de processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017”, ressaltou... “Estes não poderiam ser aplicáveis aos processos em curso, quando as partes já tivessem apresentado petição inicial e defesa por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como a vedação... Vigência da regra Uma das principais discussões em torno dos honorários de sucumbência é se as regras da reforma se aplicariam a processos que tiveram início antes da entrada em vigor da nova lei

do CPC /15, sendo certo que, como regra geral, é previsto que “ a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as... situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ” (artigo 14 do novo CPC )... sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor

do CPC /15, sendo certo que, como regra geral, é previsto que “ a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as... situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ” (artigo 14 do novo CPC )... sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor

Dessa feita, as alterações promovidas pela Lei n. 13.876 /2019 são aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vacatio legis estabelecida pelo art. 5º , I... processos ajuizados a partir de 2/1/2020... diante da exegese do art. 323 do CPC/2015 , aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme arts. 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015