Nova Lei de Migração em Artigos e Notícias

A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO Rui dos Santos Pinheiro [1] Resumo Esta pesquisa aborda os conceitos abarcados pela nova lei de Migração em contraposição ao Estatuto do Estrangeiro – Lei de nº 6815 /1980, que após... a criação da lei de Migração foi revogada e podemos dizer, substituída pela lei 13.445 /2017... Portanto, a criação da lei de Migração visa equacionar um compromisso frente a ONU, de acordo com a Constituição e indo de encontro a dignidade do ser humano

No Brasil, a nova lei garantiu a entrada de vários refugiados, desconsiderando o imigrante como uma ameaça à segurança nacional... Lei nº 13 . 445, de 24 de maio de 2017 . Institui a Lei de Migração. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm > Acesso em: 29 out. 18... MACAPÁ/AP 2018 No dia 24 de maio de 2017, foi instituido a Lei nº 13.445 , conhecida como a Lei da Migração e em seu Artigo 6º , prevê que “O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso

A nova Lei de Migração recém-aprovada no último dia 25, pelo presidente Michel Temer (PMDB), apresenta pontos favoráveis e outros restritivos ao direito internacional de ir e vir... A nova lei substitui o Estatuto do Estrangeiro , colocando novos conceitos e atualizando garantias e princípios constitucionais antes só concedidos a brasileiros... informações equivocadas a respeito de migrações

A nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres dos migrantes no Brasil, muda radicalmente o enfoque jurídico nessa matéria... *Emivaldo Cardoso, Anne Brito, Cristiane Picanço e Ednayra Alves - Artigo Acadêmico O artigo 24 da Lei, trata especificamente dos direitos do residente fronteiriço, que obteve a partir da nova Lei a facilidade... A Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, vem substituir a lei vigente que é conhecida como o estatuto do estrangeiro , editada em 1980 ainda no regime militar

Por ampla maioria, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (6), uma nova lei de migrações (PL 2516/15) em substituição ao Estatuto do Estrangeiro , criado em 1980, durante a ditadura militar... Nas últimas semanas, uma petição online organizada por seis entidades que trabalham com o tema conseguiu reunir mais de nove mil assinaturas pedindo aos deputados a aprovação da nova lei... “Em um momento de tantas ameaças no Legislativo, é muito importante celebrar avanços como esse, construídos ao longo de muito tempo pelas organizações e movimentos sociais que trabalham com migração no

Brasília, 08/11/17 – O Brasil está prestes a ter um novo tipo de visto que começará a valer com a vigência da Nova Lei de Migração, no próximo dia 21... Para debater estes temas, está aberta para contribuições da sociedade, até dia 13/11, uma consulta pública para aperfeiçoamento da proposta que regulamentará a Nova Lei de Migração... Entre os assuntos regulamentados na lei, o decreto prevê o reconhecimento da condição de apátrida – pessoa que não seja considerada nacional por nenhum Estado

Foi sancionada com vetos a nova Lei de Migração (Lei 13.445 /17), que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece... Permissão para residência Pela nova lei, a residência poderá ser autorizada ao imigrante, residente fronteiriço ou visitante que tenha oferta de trabalho, já tenha possuído nacionalidade brasileira no... "Primeira ideia da lei: a migração passa a ser um direito, porque o estatuto do estrangeiro era baseado mais na segurança nacional, na restrição ao mercado de trabalho para o estrangeiro do que na regulamentação

PREZADOS (AS) COLEGAS Montei um material comparativo das Leis 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro no Brasil) e a nova lei de Migração, Lei 13.445 /2017... Estou melhorando uma apresentação com comentários da nova lei, mas como o Decreto que irá regulamentar a nova lei não está publicado ainda acredito que os comentários ficarão incompletos até a edição do... Vale ressaltar que a Lei 13.445 /2017 suprimiu a figura do visto permanente e esperamos que esse ponto obscuro da lei seja suprimido com a edição do Decreto que dever regular as situações de autorização

Histórico A nova Lei de Migração foi proposta por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS 288/2013), do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei... Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas... Permissão para residência Pela nova lei, a residência poderá ser autorizada ao imigrante, residente fronteiriço ou visitante que tenha oferta de trabalho, já tenha possuído nacionalidade brasileira no

Brasília, 25/05/17 – A nova lei de migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro , foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira (24/5)... A lei entende as migrações como um fenômeno da humanidade e não como consequências de situações como deslocamento forçado ou migração econômica... De acordo com secretário Nacional de Justiça, Astério Pereira dos Santos, um avanço importante da nova lei é a existência formal do visto humanitário