Observância de Competências Constitucionais e Legais em Artigos e Notícias

Tempestividade: a reclamação deve ser ajuizada no prazo de 30 dias contados da ciência da violação da competência ou da não observância da autoridade da decisão... Principais dispositivos legais relacionados à reclamação constitucional: Constituição Federal de 1988: Art. 102, inciso I, alínea l Código de Processo Civil de 2015 : Art. 988 Art. 989 Art. 990 Art. 991... Hipóteses de cabimento A reclamação constitucional é cabível em quatro situações: Violação da competência: Ato comissivo: quando um tribunal exerce um ato jurisdicional para o qual não tem competência

nos termos do PSJCR, o qual o Brasil ratifica em seu ordenamento de forma supra legal inclusive... É o que, por exemplo, se passa com as causas de competência originária dos tribunais... A regra geral, dessa forma, é a observância da dualidade de instâncias. Razões de ordem política, no entanto, podem justificar sua não aplicação em determinados casos

Para a PGR, o dispositivo constitucional confere aos Juizados Especiais Criminais “competência material absoluta” para esses casos, e essa regra não poderia ser modificada por causas legais, como a conexão... o Tribunal do Júri, “não há óbice, senão determinação constitucional”, em respeito ao devido processo legal, de aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis quanto à infração... de infrações de menor potencial ofensivo, mas garante a esse tipo de crime a observância do procedimento célere e dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 /1995

FUNDAMENTOS LEGAIS: CPC , Art. 988... CONCEITO e OBJETIVO: Se trata do ajuizamento de ação constitucional (NÃO É UM RECURSO) contra uma violação, de competência ou cumprimento de decisão, de Tribunal Superior, ou de Súmula Vinculante editada... Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado

Além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional , o Código de Processo Civil prevê como hipótese de cabimento da reclamação a busca de garantia da “observância de acórdão proferido... Carta Magna através da Emenda Constitucional nº 45 /2004... de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante

tem a competência de primeiro conhecer algumas ações com previsão legal... Legal doctrine. SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. Jurisdição. 3.Competência. 4.Considerações Finais... Direito constitucional esquematizado . São Paulo. Saraiva. 2017 ↑ LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado . São Paulo. Saraiva. 2017. p.765 LIMA, Fernando

LIMITES JURÍDICOS O primeiro limite se encontra na observância das normas constitucionais... A competência tributária subordina-se às normas constitucionais... sim COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (manifestação da autonomia política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional)

A Constituição Federal preconiza, de modo expresso, a inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais... das regras inerentes ao devido processo legal... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MEIO AMBIENTE – DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Exercício da competência comum para a proteção do meio ambiente ADI 4757/DF , relatora

DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - DIPLOMA... No caso sub examem não se tem previsão legal e tampouco motivos plausíveis para a cobrança de ISS sobre estas cerimônias... LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS (...)

relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 15.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências... necessidade de observância do regime constitucional de precatórios RE 1.420.691/SP (Tema 1.262 RG) , relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 21.8.2023 (segunda-feira)... Resumo: A restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente, eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios (CF/1988, art