Observância de Competências Constitucionais e Legais em Notícias

nos termos do PSJCR, o qual o Brasil ratifica em seu ordenamento de forma supra legal inclusive... É o que, por exemplo, se passa com as causas de competência originária dos tribunais... A regra geral, dessa forma, é a observância da dualidade de instâncias. Razões de ordem política, no entanto, podem justificar sua não aplicação em determinados casos

Para a PGR, o dispositivo constitucional confere aos Juizados Especiais Criminais “competência material absoluta” para esses casos, e essa regra não poderia ser modificada por causas legais, como a conexão... o Tribunal do Júri, “não há óbice, senão determinação constitucional”, em respeito ao devido processo legal, de aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis quanto à infração... de infrações de menor potencial ofensivo, mas garante a esse tipo de crime a observância do procedimento célere e dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 /1995

A Constituição Federal preconiza, de modo expresso, a inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais... das regras inerentes ao devido processo legal... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MEIO AMBIENTE – DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Exercício da competência comum para a proteção do meio ambiente ADI 4757/DF , relatora

relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 15.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências... necessidade de observância do regime constitucional de precatórios RE 1.420.691/SP (Tema 1.262 RG) , relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 21.8.2023 (segunda-feira)... Resumo: A restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente, eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios (CF/1988, art

Para eles, o cancelamento é válido, desde que precedido de intimação pessoal do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao princípio do devido processo legal... Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria... O partido argumentava, entre outros aspectos, que não cabe à lei transferir às instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo a competência para gerir os precatórios, atribuída pela Constituição

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO AMBIENTAL – ATIVIDADE NUCLEAR: Competência da União para explorar e legislar sobre atividades nucleares - ADI 6858/AM , relator Min... A União e os representantes eleitos têm dever constitucional, supralegal e legal de proteger o meio ambiente e de combater as mudanças climáticas... Assim, foram observadas as regras legais e constitucionais voltadas ao equilíbrio fiscal e, dada a existência de mecanismos para que a transferência dos recursos cumpra as finalidades designadas pela norma

Além disso, o relator do inquérito foi escolhido a dedo, sem a observância do sistema democrático de distribuição. Ademais, a portaria foi editada com base no art. 43 do RISTF... CONCLUSÃO: em QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS estaríamos diante da SUSPEITA de CRIME de ABUSO DE AUTORIDADE por parte do ministro relator do inquérito em questão, nos termos legais acima, bem como das... Nem precisamos repetir que, em apertada síntese, que o 'art. 43 do RISTF', mesmo que fora 'formalmente recepcionado' como 'lei formal' pela CRFB/88 , em NADA JUSTIFICA ou QUIÇÁ FUNDAMENTA a COMPETÊNCIA

A apuração da falta grave demanda a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa... processo legal... no texto constitucional

Para eles, o cancelamento é válido, desde que precedido de intimação pessoal do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao princípio do devido processo legal... Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria... O partido argumentava, entre outros aspectos, que não cabe à lei transferir às instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo a competência para gerir os precatórios, atribuída pela Constituição

São constitucionais os dispositivos legais ( CPC/2015 , arts. 9º , parágrafo único , III ; e 311, parágrafo único) que, sem prévia citação do réu, admitem a concessão de tutela de evidência quando os fatos... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – FISCALIZAÇÃO – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS... Em estrita observância às regras de repartição de competências constitucionalmente previstas, a União editou a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), a qual dispõe, entre outras questões, sobre