Omissão Legislativa em Artigos e Notícias

da alegada omissão legislativa do poder legislativo em editar lei que criminalizasse atos de homofobia e transfobia... O Supremo Tribunal Federal, em 23 de maio de 2019, retornou o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Mandado de Injunção (MI) ajuizados perante a corte em face... O objetivo era, uma vez descaracterizado a inércia legislativa pelas condutas supracitadas, finalizar o julgamento conjunto da ADO e do MI

O ministro Luís Roberto Barroso também reconheceu a omissão legislativa. Ele observou que é papel do STF, no entanto, estabelecer diálogo respeitoso com o Congresso e também com a sociedade... SP/CR 21/02/2019 – Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica 20/02/2019 – Decano declara omissão legislativa e afirma que homofobia representa... O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que compete ao Supremo o exercício da jurisdição constitucional e, ao Congresso, a edição legislativa

A Câmara analisa projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/02 ) para responsabilizar na esfera civil as pessoas jurídicas de direito público por omissão legislativa... Pela proposta (Projeto de Lei 2504/11), do deputado João Paulo Lima (PT-PE), o Estado responderá civilmente por danos causados pela omissão legislativa, quando estiver caracterizado o dever de legislar... “Trata-se de estabelecer norma que, sinalizando ao Poder Público que não deve deixar de cumprir o seu dever de legislar, passe a amparar melhor as pessoas prejudicadas por omissão legislativa decorrente

A Câmara analisa projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/02 ) para responsabilizar na esfera civil as pessoas jurídicas de direito público por omissão legislativa... Pela proposta (Projeto de Lei 2504/11), do deputado João Paulo Lima (PT-PE), o Estado responderá civilmente por danos causados pela omissão legislativa, quando estiver caracterizado o dever de legislar... Trata-se de estabelecer norma que, sinalizando ao Poder Público que não deve deixar de cumprir o seu dever de legislar, passe a amparar melhor as pessoas prejudicadas por omissão legislativa decorrente

O relator da questão, desembargador Joel Dias Figueira Júnior, acrescentou que, em caso de omissão legislativa em relação de consumo, o princípio da legalidade resolve-se em favor do consumidor.

apegadas aos seus privilégios econômicos e sociais atuam também como poder político, e assim têm forte influência sobre os poderes locais, do que se valem para manipular as decisões políticas e legislativas... Em sua manifestação, o senador Sarney afirmou que não há omissão do Congresso e que o pedido do ministro Lewandowski era uma intervenção inconstitucional do Judiciário no Legislativo... Respondendo com serenidade e elegância, o presidente em exercício da Suprema Corte lembrou que a acusação de omissão foi feita pelos estados interessados e que, a par disso, como tal acusação pesava contra

O STF - Supremo Tribunal Federal alterou acórdão do Tribunal de Justiça mineiro que havia concedido indenização decorrente da omissão legislativa da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

Naquele julgamento, diz a ação, o Supremo reconheceu a omissão legislativa parcial do Congresso na medida em que afirmou que a Lei Complementar 78 /93 não havia regulamentado todo o comando constitucional... legislativa”... de lei sobre o tema em trâmite no Congresso, o “insucesso em concluir a tramitação e votação dos mesmos só reforça a inércia do Poder Legislativo e aprofunda as inconstitucionalidades decorrentes da omissão legislativa

Naquele julgamento, diz a ação, o Supremo reconheceu a omissão legislativa parcial do Congresso na medida em que afirmou que a Lei Complementar 78 /93 não havia regulamentado todo o comando constitucional... legislativa”... de lei sobre o tema em trâmite no Congresso, o “insucesso em concluir a tramitação e votação dos mesmos só reforça a inércia do Poder Legislativo e aprofunda as inconstitucionalidades decorrentes da omissão legislativa

Naquele julgamento, diz a ação, o Supremo reconheceu a omissão legislativa parcial do Congresso na medida em que afirmou que a Lei Complementar 78 /93 não havia regulamentado todo o comando constitucional... legislativa... de lei sobre o tema em trâmite no Congresso, o insucesso em concluir a tramitação e votação dos mesmos só reforça a inércia do Poder Legislativo e aprofunda as inconstitucionalidades decorrentes da omissão legislativa