Omissão legislativa e agressão ao Judiciário

[Artigo originalmente publicado na edição deste domingo (27/1) do Jornal do Brasil]

A falta de consciência democrática, que foi obstáculo à plena implantação do constitucionalismo no século 18, continua presente no Brasil do século 21, e os grupos sociais que desde a criação da primeira Constituição escrita, a Constituição dos Estados Unidos, de 1787, fizeram pressão para garantia de seus privilégios, continuam presentes e ativos, colocando-se acima da Constituição e reagindo com indignação quando chamados a cumprir suas obrigações constitucionais. No século 18 os grandes proprietários de terras do sul dos Estados Unidos, que eram também usuários e traficantes de mão de obra escrava, impuseram a criação do Senado, como segunda Casa do Legislativo, para impedir que a Câmara dos Deputados, cuja maioria era contrária à escravidão, aprovasse sozinha uma lei de abolição da escravatura.

No Brasil de hoje, o Senado, por sua composição e seu comportamento, não está longe do seu primeiro antecessor do século 18. Com a garantia de representação igual para todos os estados, independentemente do número de habitantes e de eleitores, as oligarquias regionais mais retrógradas e mais apegadas aos seus privilégios econômicos e sociais atuam também como poder político, e assim têm forte influência sobre os poderes locais, do que se valem para manipular as decisões políticas e legislativas e as ações de governo e administração, chegando, em alguns casos, a interferir também no desempenho do Judiciário.

Um acontecimento destes dias, que vem aparecendo com grande destaque na imprensa como conflito entre o senador ...