Pedido de Isenção da Multa em Notícias

Alegou, portanto, que possui direito à isenção do rodízio municipal e que as multas aplicadas foram injustas... A decisão julgou procedente os pedidos de cancelamento dos autos de infração relacionados ao descumprimento do rodízio municipal... A contestação do Município alegava a inexistência de um sistema de cadastro para autorização especial de isenção de rodízio para a atividade exercida pela empresa

Como fazer o pedido? Quais isenções tem direito? Tire essas e outras dúvidas sobre a compra de um carro PcD: Quem tem direito a um carro PcD... O processo de pedido de isenções tarifárias pode ser feito por meio de despachante junto à concessionária de preferência. Há benefícios não-tributários no PcD... No caso específico do ICMS, ainda é cobrada uma multa. A informação a respeito do período que o dono precisa ficar com o carro aparece na nota fiscal e no documento do veículo

Pleiteou a improcedência do pedido e a inversão do ônus de sucumbência... Subsidiariamente, postula-se a redução da multa para o limite de 20% ou, alternativamente, sua redução em 50%... A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre plano de previdência privada na modalidade VGBL, declarando nula a cobrança do imposto

E qual é o procedimento para efetivar e dar ciência sobre a isenção da multa... Nesse contexto, surge uma dúvida: E a multa contratual por descumprimento de prazo, quando o empregado precisa se mudar a pedido da empresa... Alguns contratos de locação residencial estipulam a isenção ao pagamento de multa contratual após o cumprimento dos 12 (doze) primeiros meses de locação

Transcorrido esse prazo, sem que haja a regularização, o pedido será indeferido... anterior com a isenção do imposto... Na hipótese de não utilização da autorização no prazo estipulado, o contribuinte poderá formalizar novo pedido, nesse caso, a autoridade fiscal, a seu juízo, poderá aproveitar os documentos já entregues

Sem fazer o pagamento voluntário, os réus apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, na qual, entre outros pedidos, requereram o afastamento da multa e dos honorários sob a justificativa de que... Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao pagamento voluntário da dívida... Multa e honorários só devem ser excluídos após depósito judicial do valor devido A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que são dois os critérios para a incidência da multa e dos

Caso se comprove a fraude na obtenção dessas isenções, os envolvidos serão autuados pelo Fisco e terão que pagar o imposto sonegado, acrescido das multas, e ainda estão sujeitos a responder pelos crimes... O Ministério Público de Minas Gerais informou que irá investigar todos os pedidos de isenção que foram intermediados pela empresária para buscar responsabilizar os beneficiados no esquema... Ao todo, a empresária intermediou, junto à Receita Estadual, a partir do final de 2017, mais de 150 pedidos de isenção fiscal para compra de veículos novos, nas regiões da Zona da Mata, Sul, Oeste e Triângulo

Por ser um imposto estadual, o novo sistema não inclui o pedido de isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias)... "Serão aproximadamente 150 mil pedidos de isenção anuais que deixarão de ser apresentados nas unidades de atendimento da Receita Federal, passando a ter tramitação eletrônica, o que permitirá o deferimento... O requerimento de isenção de IPI e IOF apresentado na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, que ainda esteja em tramitação, poderá ser substituído por novo pedido

Por isso, teve o pedido de gratuidade revogado... Mas, a parte requerida entrou pedido, uma impugnação... Dessa forma, além de ter revogado a gratuidade também determinou que o homem pague multa de 10% do valor da causa

Transcorrido esse prazo, sem que haja a regularização, o pedido será indeferido... anterior com a isenção do imposto... Isenção do IOF A isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) poderá ser requerida por meio do Requerimento de Isenção de IOF para Pessoas Portadoras de Deficiência Física