Pedido Expresso de Intimação Específica em Nome de Um Deles em Artigos e Notícias

Inteiro teor: Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente... exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa... ordenamento jurídico, com específicas hipóteses de cabimento, cujo exercício fortalece os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”

PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM ADVOGADO. INVALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO.TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO... Os serventuários por diversas oportunidades esquecem o que está estipulado em lei e ao realizarem as intimações dos advogados ignoram pedidos expressos de publicações em nome dos advogados indicados para... Controvérsia acerca da admissibilidade (tempestividade e impugnação específica) de agravo convertido em recurso especial. 2.Nos termos do art. 272 , § 5º , do CPC/2015 :"Constando dos autos pedido expresso

Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional... exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa... ordenamento jurídico, com específicas hipóteses de cabimento, cujo exercício fortalece os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”

Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico... PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM QUE CONSTOU O NOME DE PATRONO DIVERSO. NULIDADE RECONHECIDA... as específicas intimações, quando a inobservância do devido processo legal, ambos princípios constitucionais confirmados pelo que estabelecido no Códice supracitado

“os nomes exatos dos advogados” – art. 168, § 1º); (iii) obrigação a que as intimações sejam dirigidas especificamente ao advogado indicado, se houver pedido expresso para que as comunicações sejam feitas... O novo CPC manteve essa tradicional forma de intimação, incorporando algumas regras específicas, para conferir maior segurança: (i) nulidade da intimação que não contiver o nome do advogado e seu número... Além disso, o novo CPC introduziu a possibilidade de que as intimações sejam feitas em nome da sociedade de advogados, desde que devidamente registrada na OAB (art. 272, § 1º)

“os nomes exatos dos advogados” – art. 168, § 1º); (iii) obrigação a que as intimações sejam dirigidas especificamente ao advogado indicado, se houver pedido expresso para que as comunicações sejam feitas... O novo CPC manteve essa tradicional forma de intimação, incorporando algumas regras específicas, para conferir maior segurança: (i) nulidade da intimação que não contiver o nome do advogado e seu número... Diário Oficial e intimações eletrônicas: mais do mesmo? Tradicionalmente, os advogados se acostumaram, no regime do CPC /1973, a procurar o seu nome nas publicações realizadas pelo Diário Oficial

“os nomes exatos dos advogados” – art. 168, § 1º); (iii) obrigação a que as intimações sejam dirigidas especificamente ao advogado indicado, se houver pedido expresso para que as comunicações sejam feitas... O novo CPC manteve essa tradicional forma de intimação, incorporando algumas regras específicas, para conferir maior segurança: (i) nulidade da intimação que não contiver o nome do advogado e seu número... Além disso, o novo CPC introduziu a possibilidade de que as intimações sejam feitas em nome da sociedade de advogados, desde que devidamente registrada na OAB (art. 272, § 1º)

dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.(...)... constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. § 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente... Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes

partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que... Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das... as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio

Inexiste nulidade da publicação pois da intimação da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial não constou apenas o nome da advogada que atuava no feito sem procuração, mas também... Então recomenda-se que deixe expresso na procuração e no contrato que poderá haver substabelecimento com reserva de iguais para os advogados, estagiários e colaboradores do escritório... Normalmente o advogado usa o substabelecimento para dividir atribuições com sua equipe, como o envio de um associado na audiência ou um pedido de carga processual pelo estagiário