Pedido Expresso de Intimação Específica em Nome de Um Deles em Notícias

Inteiro teor: Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente... exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa... ordenamento jurídico, com específicas hipóteses de cabimento, cujo exercício fortalece os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”

PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM ADVOGADO. INVALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO.TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO... Os serventuários por diversas oportunidades esquecem o que está estipulado em lei e ao realizarem as intimações dos advogados ignoram pedidos expressos de publicações em nome dos advogados indicados para... Controvérsia acerca da admissibilidade (tempestividade e impugnação específica) de agravo convertido em recurso especial. 2.Nos termos do art. 272 , § 5º , do CPC/2015 :"Constando dos autos pedido expresso

Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional... exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa... ordenamento jurídico, com específicas hipóteses de cabimento, cujo exercício fortalece os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”

“os nomes exatos dos advogados” – art. 168, § 1º); (iii) obrigação a que as intimações sejam dirigidas especificamente ao advogado indicado, se houver pedido expresso para que as comunicações sejam feitas... O novo CPC manteve essa tradicional forma de intimação, incorporando algumas regras específicas, para conferir maior segurança: (i) nulidade da intimação que não contiver o nome do advogado e seu número... Além disso, o novo CPC introduziu a possibilidade de que as intimações sejam feitas em nome da sociedade de advogados, desde que devidamente registrada na OAB (art. 272, § 1º)

“os nomes exatos dos advogados” – art. 168, § 1º); (iii) obrigação a que as intimações sejam dirigidas especificamente ao advogado indicado, se houver pedido expresso para que as comunicações sejam feitas... O novo CPC manteve essa tradicional forma de intimação, incorporando algumas regras específicas, para conferir maior segurança: (i) nulidade da intimação que não contiver o nome do advogado e seu número... Diário Oficial e intimações eletrônicas: mais do mesmo? Tradicionalmente, os advogados se acostumaram, no regime do CPC /1973, a procurar o seu nome nas publicações realizadas pelo Diário Oficial

dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.(...)... constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. § 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente... Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes

Pedido expresso na inicial acusatória. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do Processo Civil... Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca... expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa

Pedido de vista... Pedido de vista... Ademais, o art. 20, IX, da Constituição Federal é expresso ao elencar como bem da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo

Pedido expresso na inicial acusatória. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do Processo Civil... Decorre de abalo emocional inequívoco, facilmente verificado pelas provas dos autos, com pedido expresso na inicial acusatória... Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca

Pedido expresso e valor pretendido indicado na denúncia. Necessidade... DESTAQUE: Em situações envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos (i) não exige instrução probatória específica, (ii) requer um pedido expresso... Inclusão do nome da vítima em cadastros de inadimplentes. Dano moral presumido (in re ipsa). Fixação de valor indenizatório mínimo. Art. 387 , IV do CPP . Instrução probatória específica