Pedido o Reconhecimento do Concurso Material de Crimes em Artigos e Notícias

da competência do Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, diante da pena cominada a cada um dos delitos, afastando a alegação de concurso material de crimes... Sobre o entendimento: “No concurso material de crimes ( CP , art. 69 ), se a soma das penas máximas (de cada crime) excede de dois anos, não há espaço para os Juizados (segundo a jurisprudência predominante... É certo que o concurso material, nas palavras do ilustre Professor Dr

surgindo, desta forma, o concurso de crimes, este que pode revelar-se sob três formas, concurso material, concurso formal e crime continuado... No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes... Assim, no primeiro capítulo serão abordadas as particularidades do concurso de crimes, quais sejam, o gênero concurso de crimes, o qual é dividido nas espécies concurso material, concurso formal, e crime

Acerca da continuidade delitiva, assim dispôs o acórdão recorrido (fls. 42-43): Com relação ao pedido de reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado (CP, art. 71) ao revés do concurso material de crimes... MÉRITO: ABSOLVIÇÃO -PROVA DOS AUTOS -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO -"ANIMUS LUCRI FACIENTE" - COMPROVAÇÃO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRÁTICA ESPORÁDICA DA FRAUDE PROLONGADA POR ANOS... do concurso material de crimes, ao revés da continuidade delitiva indicada pela acusação na tipificação da denúncia, não caracterizar desvio da atividade judicial e é referendado pelo instituto jurídico

RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO... Vemos, já, uma distinção entre este concurso de crimes e os anteriores: enquanto, no concurso material e no concurso formal, os crimes podem ser idênticos ou não, neste, deve ser da mesma espécie... Concurso Material ou Real: Quando a pluralidade de ação ou omissão resulta na pluralidade de crimes (Artigo 69 do CP )

De acordo com o pedido da defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, caso não afaste o concurso material entre os dois crimes, a Segunda Turma deve reconhecer a existência de concurso formal, o que... Concurso material x concurso formal De acordo com o Código Penal (artigo 69), o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou... No habeas, pretendia-se (i) o reconhecimento da consunção entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ou (ii) o reconhecimento, ao menos, do concurso formal entre tais crimes

abre a exceção para o concurso material... Habeas Corpus conhecido; pedido indeferido (STJ, 1999, p.106.)... material

No concurso de crimes, temos três espécies em nossa legislação: o concurso material, formal e o crime continuado, senão vejamos: 1.1 Concurso Material encontra-se no artigo 69 do CP : “Quando o agente... O caso em tela permite o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado em detrimento ao concurso material, tendo em vista que todos os requisitos do art. 71 do CP encontram-se preenchidos: crimes... material para o concurso formal (menos penoso para o réu)

Resultando que, no reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado (impeditivo da aplicação do concurso material de crimes), se aplica mais o princípio de política criminal, segundo o qual o cumprimento... CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO E CRIME CONTINUADO... material de crimes

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... bem como a aplicação da regra do concurso material, a qual, inclusive, funcionou como óbice para o pedido do apelo... Não há ilegalidade na decisão que aplica a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP ) aos delitos de homicídio e tentativa de homicídio, tendo em vista que o agente, mediante pluralidade de

(B) em concurso material os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado. (C) apenas o crime de infanticídio. (D) em concurso formal os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado... (D) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo. RESPOSTA: em seu art. 74 , o CP dispõe sobre o resultado diverso do pretendido, ou aberratio criminis... (B) Platão participou, dolosamente, do crime culposo de Aristóteles. (C) É possível verificar-se o concurso de pessoas. (D) Platão agiu com dolo direto, e Aristóteles, com dolo eventual