Porte Ilegal de Arma com Numeração Raspada e Munição em Notícias

de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido... [Jurisprudência] STJ: definições sobre a posse de arma de fogo com numeração raspada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1954965/SP , decidiu que aquele que está na posse... “‘Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003 […] mesmo que o calibre do armamento corresponda a

Desse modo, sustentou a DP que Fere o princípio da proporcionalidade considerar o porte ilegal de um revólver 38 com numeração raspada um delito hediondo... de forma rigorosa apenas o crime de posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito... A relatora finalizou com a afirmação de que, ao elaborar a Lei nº 13.497 /2017, o Congresso não quis dar o tratamento severo ao crime de armamento de uso permitido com numeração raspada, mas sim punir

arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime relativo a armamento de uso permitido com numeração raspada... "Fere o princípio da proporcionalidade considerar o porte ilegal de um revólver 38 com numeração raspada um delito hediondo", alegou a Defensoria... ou posse de arma de uso permitido com numeração suprimida, para afastar o caráter hediondo do crime

de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e munições de calibres 38 e 28, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar... O recurso teve provimento negado, sendo mantida a condenação e não acatada a tese de desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... Além disso, mesmo reconhecendo, 'posteriormente', que a arma tinha a numeração raspada, e que não poderia ser legalizada, continuou portando-a por vários meses

de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e munições de calibres 38 e 28, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar... O recurso teve provimento negado, sendo mantida a condenação e não acatada a tese de desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... Além disso, mesmo reconhecendo, 'posteriormente', que a arma tinha a numeração raspada, e que não poderia ser legalizada, continuou portando-a por vários meses

arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido... Atualmente, considera-se equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003... Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 Destaque O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação

Devido a numeração raspada da arma, uma calibre proibido e a formação de quadrilha, não houve arbitramento de fiança e os criminosos ainda estão presos... ilegal de arma e formação de quadrilha armada... Com os infratores, que não ofereceram resistência à prisão foram apreendidos: um revólver calibre 38, com numeração raspada, uma espingarda calibre 40, uma carabina calibre 22, uma espingarda calibre 36

In casu, o paciente foi flagrado em via pública com uma pistola calibre 380 com numeração raspada e um cartucho com nove munições, calibre 9 mm, de uso restrito... Aliás, não se mostraria sequer razoável absolver o paciente do crime de porte ilegal de arma de fogo ao fundamento de que o instrumento é ineficiente para disparos e condená-lo, de outro lado, pelo porte... Quanto ao porte de munição de uso restrito, apesar de tais munições terem sido aprovadas no teste de eficiência, não ofereceram perigo concreto de lesão, já que a arma de fogo apreendida, além de ineficiente

O juiz também destacou que ficou comprovado o porte ilegal de arma, pelo depoimento do motorista do táxi e dos policiais que efetuaram a prisão... Ao estipular a pena, para o crime de porte de arma, o juiz destacou que, além de ser de uso restrito, a pistola estava com numeração de série suprimida... raspada

O juiz também destacou que ficou comprovado o porte ilegal de arma, pelo depoimento do motorista do táxi e dos policiais que efetuaram a prisão... Ao estipular a pena, para o crime de porte de arma, o juiz destacou que, além de ser de uso restrito, a pistola estava com numeração de série suprimida... raspada