Prévio Procedimento Administrativo em Artigos e Notícias

procedimento administrativo disciplinar, assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD... Nessa esteira, o que se indaga é: seria imprescindível a feitura do procedimento administrativo disciplinar para que o juiz da execução reconheça as faltas de natureza grave... das faltas disciplinares, judicial e extrajudicial, momento em que se repensa sobre a (des) necessidade do procedimento administrativo para reconhecimento posterior das faltas graves em juízo e de seu

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL O Procedimento Administrativo Fiscal do Município de Potirendaba/SP possui cinco possibilidades para ser iniciado, contidas no artigo 258 do Código Tributário Municipal... No presente artigo, será analisado o Procedimento Administrativo Fiscal do Município de Potirendaba – SP I... INTRODUÇÃO O Procedimento Administrativo Fiscal está presente em todos os Entes Federativos Brasileiros, sendo regidos, cada um, por lei específica

Pontuou, contudo, que o procedimento administrativo deve sempre preceder a tomada de decisão... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia... A jurisprudência exige o prévio, pleno e definitivo combate administrativo antes do ato oportuno ríspido da cessação do gozo do benefício

Está-se, portanto, analisado a contento o procedimento administrativo fiscal... PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário, Código Tributário Municipal, Procedimento Administrativo Fiscal, Paulínia/SP, Lei Complementar nº 16 /1999... INTRODUÇÃO: O Procedimento Administrativo Fiscal está presente em todos os Entes Federativos Brasileiros, sendo regidos, cada um, por lei específica

Trata-se dos eventuais vícios em procedimento administrativo fiscal e a repercussão no processo penal... Nessa senda, a possível existência de vícios referentes à a falta ou nulidade de citação no procedimento administrativo-fiscal, ou ausência de contraditório e ampla defesa, no inquérito administrativo... EVENTUAL VÍCIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO BACEN NÃO É CAPAZ DE ANULAR A AÇÃO PENAL SUBSEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1

O colegiado entendeu que o desligamento foi realizado pela UFRGS sem a instauração de um processo administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa à estudante... No entanto, ela ressaltou que “tratando-se de medida de caráter nitidamente sancionatório, por óbvio que a exclusão do curso somente poderia ter ocorrido após a instauração de procedimento administrativo

Envolve as hipóteses de obrigatoriedade de exaurimento de um processo administrativo prévio... A teor do artigo 1º , § 1º , da Lei Federal n. 9.873 /99, será considerado prescrito o procedimento administrativo no qual se constatar inércia da Administração Pública superior a três anos... Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada

Razoabilidade Segundo o ministro Nunes Marques, é razoável aguardar a conclusão do procedimento administrativo antes do encaminhamento da representação para fins penais... Para ele, em relação aos crimes de natureza formal, não há necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa para o encaminhamento ao MP da representação fiscal... Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo

Aqui, é valido destacar que o advogado, utilizando-se da via administrativa, emprega meios bastante técnicos e práticos, que podem facilitar o procedimento administrativo, como por exemplo se o benefício... dos benefícios, vejamos: - Pedido administrativo à Autarquia INSS... Isto tudo, pode ser feito através de um planejamento prévio ou mesmo de modo consultivo com o advogado, antes de recorrer ao judiciário

Pontuou, contudo, que o procedimento administrativo deve sempre preceder a tomada de decisão... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o INSS errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia... A jurisprudência exige o prévio, pleno e definitivo combate administrativo antes do ato oportuno ríspido da cessação do gozo do benefício