Prévio Procedimento Administrativo em Notícias

Pontuou, contudo, que o procedimento administrativo deve sempre preceder a tomada de decisão... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia... A jurisprudência exige o prévio, pleno e definitivo combate administrativo antes do ato oportuno ríspido da cessação do gozo do benefício

O colegiado entendeu que o desligamento foi realizado pela UFRGS sem a instauração de um processo administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa à estudante... No entanto, ela ressaltou que “tratando-se de medida de caráter nitidamente sancionatório, por óbvio que a exclusão do curso somente poderia ter ocorrido após a instauração de procedimento administrativo

Razoabilidade Segundo o ministro Nunes Marques, é razoável aguardar a conclusão do procedimento administrativo antes do encaminhamento da representação para fins penais... Para ele, em relação aos crimes de natureza formal, não há necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa para o encaminhamento ao MP da representação fiscal... Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo

Pontuou, contudo, que o procedimento administrativo deve sempre preceder a tomada de decisão... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o INSS errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia... A jurisprudência exige o prévio, pleno e definitivo combate administrativo antes do ato oportuno ríspido da cessação do gozo do benefício

O TJSP concordou com o argumento da empresa, destacando que o ICMS exige que o crédito tributário seja declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou em prévio procedimento administrativo... A decisão da 4ª Câmara de Direito Público, reforça que o ICMS precisa ser declarado por procedimentos específicos... A decisão ressalta que a nota fiscal não é suficiente para a constituição do crédito tributário de ICMS, e que a falta de observância dos procedimentos legais resulta na nulidade dos lançamentos

O procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo... (art. 5º , LIV e LV , da CF ) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88 )... O STF tem entendido que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar

Região no sentido de que “o desligamento do estudante da instituição de ensino, ainda que tenha por fundamento a reprovação por três vezes consecutivas na mesma disciplina, deve ser precedido de procedimento administrativo... Dessa forma, o magistrado concedeu a segurança “para declarar a nulidade do ato aqui atacado e para permitir que o impetrante seja submetido ao regime prévio ao desligamento previsto na Resolução do Conselho... administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa”, sendo, portanto, ilegal a disposição normativa que determina a exclusão automática, como no caso

Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave... Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena... Aprovada em 2015, a Súmula 533 do STJ estabelece que "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo

Pontuou, contudo, que o procedimento administrativo deve sempre preceder a tomada de decisão... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o INSS errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia... A jurisprudência exige o prévio, pleno e definitivo combate administrativo antes do ato oportuno ríspido da cessação do gozo do benefício

procedimento administrativo perante o INSS... O STJ (Julgamento do AREsp 1734777/SC ) assim decidiu que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido