Preceitos Observados em Artigos e Notícias

O instrumento jurídico firmou o reconhecimento da violação generalizada dos preceitos fundamentais nos departamentos penitenciários, como os direitos à saúde, à integridade física e psicológica, e o respeito... manutenção de prisão provisória, a motivação expressa pela qual não aplicam medidas cautelares alternativas à privação de liberdade, estabelecidas no art. 319 do CPP ; B) aos juízes e tribunais - que, observados

um preceito fundamental é urgente e relevante... Assim, esta será cabível quando for o meio mais eficaz para a resolução da inconstitucionalidade discutida, deste modo, pode-se afirmar que o requisito do pressuposto foi observado... O princípio da subsidiariedade é constitucional e deve ser observado em sua literalidade, ou seja, em sua gramaticalidade constante do art. 4º , § 1º , da Lei nº 9882 /99. 3ª) Corrente: corrente intermediária

Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil ( CPC ), observado o respectivo... No entanto, a decisão do STF sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um preceito normativo pode gerar dúvidas sobre seu efeito retroativo e sua aplicação a casos anteriores... Federal confere ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que questionem a validade de preceitos

este privilegia a força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na interpretação dos dispositivos constitucionais, já que possibilita a um maior alcance dos seus julgados (desde que observados... inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação. [...] [ 1 ] Portanto, aspectos essenciais para a aplicação desta teoria devem ser observados... A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecida como inconstitucionalidade por atração ou inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados , deriva de uma construção jurisprudencial

de todas as vias processuais possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, o que não ocorre nesse caso... Esgotamento Processual Ao negar seguimento à ação, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a utilização da ADPF é viável apenas se for observado o princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 869, em que o Partido Social Democrático (PSD) pedia que os contratos

observados para garantir a função social dos recursos financeiros disponibilizados... O crédito rural foi institucionalizado pelo Decreto nº 58.380 /66, prevendo em seu capítulo III a estrutura que deve cumprir, ou seja, as finalidades, modalidades, exigências e preceitos que precisam ser... Além dos objetivos, o legislador cuidou de tratar dos preceitos básicos inerentes ao crédito especial, no art. 50 , da lei 8.171 /91, quais sejam: i) idoneidade do tomador; ii) fiscalização pelo financiador

Na última semana do mês de janeiro/21, o partido Rede Sustentabilidade, protocolou uma ADPF de nº 786 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental),no STF, contra o Sistema Tributário Nacional e... Os argumentos utilizados, na peça é de que alguns princípios constitucionais não estão sendo observados pelo nosso sistema de tributação,gerando pobreza, desigualdade social e vulnerabilidade, no qual

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados... No entanto, além de resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, a Constituição impõe a observância dos seguintes preceitos: a... os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça

No entanto, não é o que tem sido observado no Brasil... Seus requisitos são: indicação do preceito fundamental violado, indicação do ato do Poder Público, prova da violação do preceito fundamental e pedido com suas especificações... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A ADPF está previtsa no artigo 102 , § 1º , da Constituição Federal , sendo de competência do Supremo Tribunal Federal

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados... No entanto, além de resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, a Constituição impõe a observância dos seguintes preceitos: a... os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça