Preenchidos Os Requisitos Previstos nos Arts em Artigos e Notícias

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Rui Gonçalves, assinalou que a alegação de ausência de comprovação de coabitação do casal não deve prosperar; estando preenchidos os requisitos previstos... em lei, o servidor tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, com exercício provisório remunerado, nos termos do art. 84 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90... Portanto, foram apresentados os requisitos legais para a concessão da licença, concluiu o magistrado. Seu voto foi acompanhado pelo Colegiado

Preenchidos pelo servidor os requisitos previstos no art. 84 da Lei n.º 8.112 /90, não há espaço para juízo discricionário da Administração e, portanto, havendo o deslocamento para outro Estado da Federação... O requerimento foi indeferido sob fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais para sua concessão, uma vez que o cônjuge do não foi deslocada na condição de servidor, mas, sim, por ter... ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, constituindo direito subjetivo do servidor público, desde que preenchidos os requisitos legais, não importando o motivo do deslocamento

os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. 2... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 171 , CAPUT (POR TRÊS VEZES), E 171 , CAPUT, C.C. O ART. 14 , INCISO II (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL... 387 , § 1.º , do Código de Processo Penal , o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos

Todavia, esta Corte Superior compreende que, preenchidos os requisitos legais, a suspensão condicional da pena deve ser concedida, permitindo-se ao Réu aceitar ou não a referida suspensão na audiência... os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal " ( AgRg no REsp n. 1.691.667/RJ , Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018)... jurisprudência desta Corte Superior admite "ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos

se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que sejam julgados), pode encaminhar o acórdão recorrido de volta para a turma ou seção para que o órgão ajuste o julgado conforme os temas jurídicos... da finalização de outras medidas executivas (ou seja, providências tomadas para que o devedor pague o que deve ao Fisco), exceto em caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito previsto... O relator do processo na turma, desembargador federal José Amílcar Machado, votou pela adequação à tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que "o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável

Destaca-se que “é um dever da parte eleger a via administrativa, podendo optar diretamente pela ação judicial, ainda que preenchidos os requisitos da usucapião extrajudicial”... A usucapião extrajudicial teve seu reconhecimento originariamente previsto no art. 60 da Lei do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (Lei n. 11.977 /2009), onde, restritamente aplicava-se à regularização... Assim se observa no art. 1.071 do CPC , alterado pela Lei 13.465 /2017, que incluiu o art. 216-A na Lei art. 216-A da Lei n. 6.015 /1973: Art. 1.071

que, nos casos em que ocorre a alteração do enquadramento jurídico ou da desclassificação do delito, seja por meio de emendatio libelli ou de mutatio libelli , é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: O acordo de não persecução penal é um ajuste pré-processual celebrado entre o órgão acusador e o autor do delito se atendidos os requisitos previstos, expressamente, no Código... Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP

precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos... Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A... os requisitos legais

É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais . 4... Assim, preenchidos os requisitos autorizadores da securitização pelo devedor rural, deve o banco credor conceder o alongamento da dívida... É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 289 do STJ) . 2

III “O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da lei 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência saúde vigente na época da aposentadoria... I “Eventuais mudanças de operadora de plano de saúde, de modelo de prestação de serviços, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 anos previsto... decisão, a 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de três recursos com status de repetitivos sobre as condições assistenciais e de custeio d o plano de saúde para beneficiários inativos, nos termos do art