Proferir Acordao em Artigos e Notícias

Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso... O ministro esclareceu que a anulação do acórdão não significa o deferimento do pedido de liberdade do réu, apenas que o tribunal de origem deve prolatar um outro acórdão, desta vez com a fundamentação... Ao decidir, o ministro apontou que a defesa tinha razão, já que o acórdão não apresentou fundamentação adequada

Leia o acórdão no REsp 2.017.064 . Fonte: STJ... das restrições cognitivas estabelecidas em relação à matéria fática e da necessidade de seu exame nas vias ordinárias (artigo 984 do CPC/1973 e artigo 612 do CPC/2015 ), de modo que as conclusões do acórdão... Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil –, o juiz pode proferir

II - O que é um acórdão publicado? Um acórdão publicado é uma decisão proferida por um tribunal após o julgamento de um caso... Acórdão Publicado: Significado e Próximos Passos I - Introdução Quando se trata do sistema jurídico, um termo frequentemente mencionado é o "acórdão publicado"... III - Significado do acórdão publicado Precedente Jurídico : Um acórdão publicado estabelece um precedente jurídico que deve ser seguido em casos semelhantes no futuro

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAMPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para desclassificar os fatos... V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXZILENOVSKI (Presidente) E FRANCISCO ORLANDO... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº (CONSULTE TODAS AS PEÇAS DEFENSIVAS CONSTRUÍDAS EM NOSSO SITE), da Comarca de Bertioga, em que é apelante XXXXXXX, é apelado MINISTÉRIO

Ordem concedida de ofício, para anular a parte do acórdão em que foi substituída a pena privativa de liberdade e determinar o retorno dos autos à origem para que outra decisão seja proferida, desta vez

Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória... força das restrições cognitivas estabelecidas em relação à matéria fática e da necessidade de seu exame nas vias ordinárias (art. 984 do CPC/1973 e art. 612 do CPC/2015 ), de modo que as conclusões do acórdão... estabelecido determinado regime patrimonial e teria concedido os reclamados direitos sucessórios à recorrente, à luz do artigo 1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir

/2017, publicado no DJe: 26/10/2018; Acórdão 1082771 , 07026237720178070018 , Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJe: 20/3/2018; Acórdão 1008372... /2019, publicado no PJe: 13/6/2019; Acórdão 1155516 , 07001078420178070018 , Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no PJe: 8/3/2019; Acórdão 1144710... Como já dito, a mera alegação não é capaz de convencer o Magistrado a proferir ordem judicial no sentido de obrigar o SUS a fornecer o medicamento, sendo necessário que o Autor demonstre, nos autos do

A Lei 9.009 /95 não previu um sistema de revisão das decisões das Turmas Recursais nem para a uniformização de jurisprudência, criando uma situação em que as Turmas Recursais ficaram livres para proferir... Então qual seria o meio de impugnar o acórdão da Turma Recursal? Ou ainda, como uniformizar as decisões das Turmas Recursais... Cumpre observar ainda que não cabe Reclamação do acórdão da Turma Recursal direto para o STF, pois não é admitida reclamação per saltum

A decisão da 6ª Turma foi unânime e determinou que a autarquia fizesse a análise do caso e proferisse a conclusão sobre o requerimento formulado no prazo de 30 dias a contar da intimação do acórdão... Porém, um problema rotineiro é a demora exacerbada do INSS em proferir uma decisão, mesmo após já ter sido realizada toda prova necessária (documental e pericial)... Desta forma, tem-se que é pacifico na corte do TRF4 que as decisões do INSS não podem ter tempo indeterminado para acontecer, sendo que a autarquia deve proferir uma decisão dentro de um prazo razoável

Ela pode ser dividida em duas categorias: Prescrição da pretensão punitiva: ocorre durante o processo penal, quando o prazo para proferir a sentença final é ultrapassado antes que esta se torne definitiva... seguintes situações: (artigo 117 , CP ): O recebimento da denúncia ou queixa; A pronúncia, ou seja, a decisão que determina que o réu seja julgado pelo Tribunal do Júri; A publicação da sentença e do acórdão