Provimento do Recurso do Mpf em Artigos e Notícias

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, terça-feira (21/7), ao Recurso em Sentido Estrito (RSE) ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF), em desfavor do empresário W.M.A.G... O MPF sustentou que o acusado mantinha em sua guarda uma arma de fogo, munições e dois carregadores, que serviriam à organização criminosa dedicada à exploração de jogos de azar, por meio de máquinas eletrônicas... De acordo com o MPF, os grupos mantinham pagamento regular de propina a policiais civis, lavavam capitais e contratavam policiais militares para trabalhar na segurança dos líderes das duas organizações

O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa... Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício... AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, CONTUDO HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO, PARA REJEITAR A DENÚNCIA. 1

O MPF defende o não provimento do recurso da empresa e o provimento do recurso do Ibama. O caso aguarda apreciação pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)... O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer pelo provimento do recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a apreensão de veículo usado na prática... A empresa interpôs recurso de apelação, alegando nulidade no procedimento administrativo

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou provimento, na terça-feira (12/3), a um recurso do Conselho Federal da OAB contra o arquivamento de um pedido de anulação de uma recomendação... Segundo o conselheiro, o MPF indicou o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, bem como o disposto no artigo 55 , III , da Lei 8.666 /93... A recomendação do MPF, dirigida à prefeitura de Ilhéus (BA), impossibilita o pagamento de honorários advocatícios por meio de precatórios a título de ressarcimento do repasse de complementação federal

Sendo assim, caracterizado abuso de poder político por Vanderlino de Jesus Gonçalves, o Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se contra o provimento do recurso e pela inelegibilidade do ex-prefeito... Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Maranhão Tel.: (98) 3213-7161 E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br Twitter:@MPF_MA... O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) julgou recurso do ex-prefeito de Central do Maranhão (MA) Vanderlino de Jesus Gonçalves e da Coligação “Juntos Somos Mais Fortes”, que pedia a revisão

Sendo assim, comprovado o abuso de poder político por Orias de Oliveira Mendes e Vanusa Santos Moraes, o Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se contra o provimento do recurso, posição confirmada... Da decisão ainda cabem novos recursos. Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Maranhão Tel.: (98) 3213-7161 E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br Twitter:@MPF_MA... O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) julgou recurso de Orias de Oliveira Mendes e Vanusa Santos Moraes, ex-prefeito e ex-vice prefeita do município de Bela Vista (MA)

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, por meio da procuradora Regional Eleitoral no estado, Cristina Nascimento de Melo, manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pela Coligação... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal Procuradoria da República em Mato Grosso www.mpf.mp.br/mt prmt-ascom@mpf.mp.br (65) 3612-5083... De acordo com o recurso, a coligação argumenta que houve prática de conduta vedada, consistente na distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social

Dessa forma, ao identificar a concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral realizada por Gil Cutrim, o Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se contra o provimento do recurso, que teve a condenação... Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Maranhão Tel: (98) 3213-7161 E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br Twitter: @MPF_MA... O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) julgou recurso do ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, que pedia a revisão da condenação por concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por maioria, aplicar a Teoria do Fato Consumado e dar provimento ao recurso do Hotel Costa Norte, na Praia dos Ingleses, em Florianópolis... Segundo o MPF, a ocupação seria irregular por tratar-se de vegetação de restinga, ou seja, área de preservação permanente (APP)... O processo requerendo o desfazimento e retirada de piscina, deck, banheira de hidromassagem e área de conveniência foi movido pelo Ministério Público Federal (MPF)

No entanto, o STF já decidiu com prazo de conclusão de 90 dias para o ingresso da ação judicial. ( Recurso Extraordinário 631.240-MG )... O Supremo Tribunal Federal por intermédio do Recurso Extraordinário (RE) 631240, estabeleceu através do voto do Ministro Barroso que: “(…) não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente... DOS PRAZOS ESTIPULADOS NO ACORDO: De tal forma, o MPF e INSS decidiram firmar um acordo para estipular prazos de conclusão do processo administrativo, no seguinte sentido: 4