Recusa à Realização de Tratamento em Artigos e Notícias

A liberdade de crença enquanto direito fundamental baliza a atuação do Estado e impossibilita a realização de tratamento médico atentatório à convicção religiosa do cidadão... Escolha Esclarecida de Tratamento Médico por Pacientes Testemunhas de Jeová – como exercício harmônico de direitos fundamentais. Parecer jurídico... Havendo a recusa terapêutica, ao médico há clara impossibilidade constitucional e legal de agir em contrariedade

Caso você ou algum familiar tenha recebido prescrição médica para realização de tratamento médico não constante no Rol da ANS e negativa do plano de saúde, busque a ajuda dos nossos advogados especialistas... o perigo de dano ou risco, tendo em vista que a não oferta do tratamento, seja pela recusa baseada na não previsão do método na lista da ANS, seja pela exigência do relatório médico, pode trazer consequência... Diante análise do caso, o judiciário concedeu a liminar determinando que a operadora efetue a liberação da realização do procedimento pleiteado pela beneficiária, no prazo máximo de cinco dias , evidenciando

foi julgada improcedente em primeira instância e mantida em segunda, ocasião em que o relator, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou: “Em diversas ocasiões este Tribunal já autorizou a realização de Tratamento... Entretanto, como também consignou, no caso não teria havido a comprovação do pleito de realização do TFD... Federal da 1ª Região) confirmou sentença da primeira instância federal e negou a uma mulher a pretensão de reembolso de valores despendidos por ela em hospital particular, por falta de demonstração de recusa

Nesses casos, é fundamental que o profissional avalie a gravidade da situação e os riscos envolvidos na não realização do tratamento... No entanto, em situações em que a recusa de tratamento coloca a vida do paciente em risco iminente , é necessário considerar a possibilidade de intervenção médica mesmo contra a vontade do paciente... A recusa de tratamento por parte do paciente pode ocorrer por diversos motivos, como crenças religiosas, medo dos efeitos colaterais, desconfiança em relação à eficácia dos medicamentos ou terapias propostas

Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde... É abusiva a recusa da seguradora em cobrir as despesas de tratamento médico, sob o pretexto de considerá-lo experimental... É inidônea a recusa em custear a realização dedeterminado exame, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, sob o

Por unanimidade, prevaleceu o entendimento do ministro Fux no sentido de que, como a recusa à realização de testes não constitui crime e implica apenas sanção administrativa, não há violação ao princípio... As entidades alegavam que o tratamento diferenciado entre estabelecimentos comerciais na cidade e em rodovias afronta o princípio constitucional da isonomia... menos, 1.020 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização

Na sentença, a juíza confirmou a antecipação de tutela e reconheceu como “abusiva a cláusula contratual que exclui a realização de tratamento essencial ao restabelecimento do quadro de saúde do beneficiário... em bula) de medicamentos, sendo legítima a recusa... “Entendo que a recusa do plano de saúde em autorizar o método recomendado pelo médico especializado para fins de tratamento de doença abrangida pelo contrato é conduta abusiva e geradora de danos morais

Vale dizer: se a patologia está coberta, é inviável vedar a realização de tratamento destinado à possível cura da doença... ELEIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO. INCUMBÊNCIA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. PERICULUM IN MORA . COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ORDEM DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA... - PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MATERIAL SOLICITADO - RECUSA INDEVIDA- RECURSO IMPROVIDO. 1

Deixa claro a verdade que ao “impor a realização de tratamento médico para um paciente tomado como autônomo é um desrespeito ao principio da autonomia... Ana Carolina da Costa e Fonseca, com o tema: “Autonomia, pluralismo e a recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová: uma discussão filosófica” , enfoca de forma consciente e precisa essa questão

Por unanimidade, prevaleceu o entendimento do ministro Fux no sentido de que, como a recusa à realização de testes não constitui crime e implica apenas sanção administrativa, não há violação ao princípio... As entidades alegavam que o tratamento diferenciado entre estabelecimentos comerciais na cidade e em rodovias afronta o princípio constitucional da isonomia... menos, 1.020 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização