Recusa do Prefeito em Fornecer Documentos em Notícias

Logo, evidenciada a infundada resistência do requerido, em fornecer as informações e documentos pertinentes, ressalta o juiz... Assim, resta evidente a prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito, consistente em deixar de fornecer, de ofício, a documentação pertinente ao legislativo municipal, em descumprimento... Em sua defesa, o réu afirmou que não houve recusa no oferecimento da documentação exigida, já que todos os papéis teriam sido enviados em 2007

unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; assegurem o cumprimento do dever de fornecer certidão ou documento equivalente por servidor público da unidade... Nas recomendações, encaminhadas aos secretários de saúde e aos prefeitos, o MPF/GO quer que os municípios garantam o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual conste: nome do usuário... De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão Ailton Benedito, autor das recomendações, “é dever da Administração Pública fornecer informações escritas sobre a falta de qualquer serviço público

unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; assegurem o cumprimento do dever de fornecer certidão ou documento equivalente por servidor público da unidade... Nas recomendações, encaminhadas aos secretários de saúde e aos prefeitos, o MPF/GO quer que os municípios garantam o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual conste: nome do usuário... De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão Ailton Benedito, autor das recomendações, é dever da Administração Pública fornecer informações escritas sobre a falta de qualquer serviço público

Recomendações: Primeira recomendação: no prazo de 60 dias, garantir a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde uma certidão ou documento equivalente, que conste o motivo da recusa de... atendimento dever de fornecer certidão ou documento equivalente e estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer Segunda... O Ministério Público Federal no Estado do Piauí (MPF/PI) está expedindo recomendações a prefeitos e secretários municipais dos 224 municípios do estado do Piauí e ao secretário estadual de Saúde sobre

Recomendações: Primeira recomendação: no prazo de 60 dias, garantir a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde uma certidão ou documento equivalente, que conste o motivo da recusa de... atendimento dever de fornecer certidão ou documento equivalente e estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer Segunda... O Ministério Público Federal no Estado do Piauí (MPF/PI) está expedindo recomendações a prefeitos e secretários municipais dos 224 municípios do estado do Piauí e ao secretário estadual de Saúde sobre

O usuário pode exigir a certidão que comprove a falta da prestação do serviço e o documento deve conter o nome da pessoa que teve atendimento negado, a unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa... Certidão de não atendimento - Todas as unidades de saúde também devem fornecer certidões de não atendimento aos usuários do SUS quando o atendimento não se realizar... O órgão já fez contato com o prefeito da capital e secretário de Saúde, que se dispuseram a dialogar sobre acordo a ser firmado com o MPF para garantir a economia de recursos do município e a qualidade

O documento deve conter o nome do cidadão que teve atendimento negado, a unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa... Os municípios devem fornecer a certidão ao servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados... O MPF recomendou aos prefeitos que providenciem a instalação e o regular funcionamento do registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde, de modo especial

no qual constem o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; e que seja determinado o dever de fornecer certidão ou documento equivalente... Apesar da edição da portaria pelo MS, o prefeito do município de Lagoa do Sítio teria autorizado parcela dos servidores da área da saúde que tenha sua assiduidade verificada por meio de ponto manual, o... Além da instalação do controle eletrônico de frequência, a ACP pede a garantia do fornecimento de certidão ou documento equivalente a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado

no qual constem o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; e que seja determinado o dever de fornecer certidão ou documento equivalente... Apesar da edição da portaria pelo MS, o prefeito do município de Lagoa do Sítio teria autorizado parcela dos servidores da área da saúde que tenha sua assiduidade verificada por meio de ponto manual, o... Além da instalação do controle eletrônico de frequência, a ACP pede a garantia do fornecimento de certidão ou documento equivalente a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado

É dever do servidor público da unidade fornecer certidão ou documento equivalente, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados... De acordo com a recomendação, na certidão deverá constar o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que solicitado... A Procuradoria da República no Município de Arapiraca (PRM-Arapiraca) expediu recomendação aos secretários de Saúde e prefeitos de 23 municípios alagoanos, além do secretário de Estado da Saúde, para que