Reexame Necessário Não Conhecido em Artigos e Notícias

trata-se de uma natureza de condição de eficácia da sentença, sem o reexame necessário não há o trânsito em julgado da sentença, não tendo assim eficácia nenhuma, não cabendo nem ação rescisória, é como... O reexame necessário ou como é conhecido, recurso de oficio é uma prerrogativa dada às Fazendas Públicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a sentença dada pelo juiz de primeira instância... Desse modo, não havendo o reexame e, conseqüentemente, não transitando em julgado a sentença, será incabível a ação rescisória.” (2001, p. 919) Com isso aprendemos que a natureza do reexame necessário

Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida. [...]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO... NÃO CABIMENTO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. [...] 1. O reexame necessário não tem cabimento quando há apelação da Fazenda Pública, nos termos do art. 496 , § 1º , do NCPC... REMESSA NÃO CONHECIDA. [...]. 1. Reexame necessário

O reexame necessário não tem prazo. Enquanto não for feito, a sentença não se torna eficaz” [1]... Eis mais uma razão para que o reexame necessário não pode ser tido como um recurso... O reexame necessário não; constituindo-se uma exigência da lei para dar eficácia a determinadas espécies de sentença

Nesse caso, entretanto, o reexame necessário não protege simplesmente a Fazenda Pública em seu aspecto patrimonial, mas visa assegurar os interesses primários da sociedade que são exercidos, na hipótese... Em 21/8/2014, DJe de 1º/9/2014 e pela Súmula nº 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica... Aspectos processuais O reexame necessário possui a característica de ser integral, abrangendo todas as questões, decididas ou não, em sentença, como por exemplo no caso da súmula 325 do STJ: “A remessa

O REEXAME NECESSÁRIO E SUAS ESPECIFICIDADES Em síntese, o reexame necessário não deve ser confundido com um recurso tradicional... Isso é conhecido como recurso de ofício, reexame necessário ou duplo grau obrigatório... A IMPORTÂNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO PARA O TRIBUNAL O reexame necessário, ao devolver ao tribunal a possibilidade de conhecimento integral da causa, destaca-se como uma condição singular

pela qual Rita Gianesini, comprova por meio de sete fortes argumentos jurídicos, motivos pelos quais o reexame necessário não possui natureza recursal: A uma, por não ter sido enumerado, quer no art. 496... (Negritou-se) Dentre as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, encontra-se o denominado duplo grau de jurisdição obrigatório, notávelinstituto, também conhecido como reexame necessário... A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

NULIDADE NÃO DECLARADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1... Para afastar a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPTAÇÃO DE DADOS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA

Por isso, em geral descabe a apresentação de embargos com efeitos infringentes nessa conjectura, sujeitando-se a parte que embargar o acórdão em reexame necessário, vir a ter o recurso não conhecido e... sede de reexame necessário... O recurso de embargos de declaração, no contexto do reexame necessário, para ser conhecido deve explicitar, em minúcias, a integralização de uma das hipóteses do art. 535, notadamente obscuridade e contradição

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz o... que o aposentado não possa participar de concurso público e, obtendo aprovação, exercer cargo ou emprego na Administração Pública, porém não se poderá contar tempo já utilizado para a jubilação... exerceu cargo ou função pública, não havendo vedação no § 14 do art. 37 da Constituição da República”

configuram fato gerador do tributo – Sentença de procedência mantida – Preliminares afastadas e reexame necessário não conhecido e recurso voluntário desprovido"... envolve os custos de uso e distribuição do sistema – Descaracterização da hipótese de incidência – Sentença de procedência mantida, com observação – Reexame necessário e recurso voluntário não providos... Desembargador Vicente de Abreu Amadei, que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual e ao reexame necessário, fazendo consignar a incidência do ICMS sobre as operações relativas à energia