Justiça sustenta direitos de empresa de turismo contra revogação de incentivos fiscais

Em um recente desdobramento no cenário jurídico brasileiro, uma plataforma online de venda de passagens de ônibus conquistou uma importante liminar, permitindo-lhe manter os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Este programa, criado como resposta aos impactos econômicos gerados pelas restrições da pandemia de COVID-19, visava apoiar os setores de eventos e turismo, oferecendo isenções fiscais como incentivo para a recuperação econômica. A liminar obtida pela empresa desafia a revogação desses benefícios, determinada por uma Medida Provisória no final do ano anterior, e se fundamenta na argumentação de que tal revogação contraria os princípios de segurança jurídica e direito adquirido.

A discussão central gira em torno da aplicação do artigo 178 do Código Tributário Nacional ( CTN), que aborda as condições sob as quais isenções fiscais podem ser revogadas. A interpretação da empresa, agora respaldada judicialmente, é de que os benefícios fiscais concedidos pelo programa deveriam ser mantidos pelo prazo originalmente estabelecido, baseando-se na premissa de que a empresa cumpria com requisitos específicos, como estar registrada em um cadastro nacional de prestadores de serviços turísticos.

A decisão judicial que favoreceu a plataforma de venda de passagens reforça a noção de que benefícios fiscais, uma vez concedidos sob determinadas condições e por um prazo definido, criam uma expectativa legítima de continuidade, essencial para o planejamento tributário e econômico das empresas. Este caso destaca a tensão entre a necessidade do governo de ajustar políticas fiscais em resposta a mudanças econômicas e a confiança que as empresas depositam nas condições estabelecidas para tais políticas.

A reação da comunidade jurídica e empresarial a essa decisão tem sido mista, refletindo uma ampla gama de opiniões sobre a flexibilidade das políticas fiscais e a importância da estabilidade regulatória para o planejamento empresarial. Especialistas em direito tributário apontam para o precedente que essa decisão pode estabelecer, enfatizando a necessidade de um equilíbrio entre a capacidade do governo de modificar políticas fiscais e a proteção dos direitos dos contribuintes.

A controvérsia sobre a revogação dos benefícios do Perse e a legalidade da medida provisória que buscou fazê-lo também trouxe à tona discussões sobre os limites da utilização de medidas provisórias para tratar de questões de natureza tributária e fiscal, especialmente quando tais medidas têm impacto direto sobre o planejamento econômico de setores críticos da economia.

Além da questão imediata relativa aos benefícios fiscais, o caso levanta questões mais amplas sobre a governança fiscal, a previsibilidade das políticas tributárias e a relação entre o setor público e privado no que diz respeito à formulação e implementação de políticas econômicas. À medida que o debate continua, tanto nos tribunais quanto no âmbito legislativo, a busca por um terreno comum que atenda às necessidades fiscais do governo enquanto protege os interesses econômicos das empresas permanece um desafio significativo.