Súmula nº 17 do Trf/1ª Região em Artigos e Notícias

do artigo 90 -§ 4º, combinado com o artigo 827 -§ 1º, ambos do CPC 2015 . http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258400,51045-TRF+da+4+regiao+edita+duas+sumulas+sobre+honora... A Corte Especial do TRF da 4ª região aprovou a edição de duas novas súmulas... Os verbetes tratam de honorários advocatícios, e foram publicados quinta-feira, 4, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª região

Súmula nº 1 Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730 , CPC , expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial... Súmula nº 17 É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á... Súmula nº 11 Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%

Observação: Súmula cancelada na AC 93.01.25154-0/MG, (1ª S, em 22/02/05 - DJ II de 17/05/05, capa)... Observação: Cancelada: Revisão da Súmula 15 na AC 95.01.07438-2/AM, 1ª S, em 27/09/95, DJ II de 05/02/96, p. 4.505... Súmula nº 17 Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990

Súmula nº 17 No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n. 260 (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo... Súmula nº 57 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada no dia 02 de junho de 2011, por unanimidade, aprovou, o enunciado da Súmula nº 56, consoante o disposto no art. 116 do... Regimento Interno, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, por três vezes

Súmula nº 17 Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual... Súmula nº 1 Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária... aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6.423 /77

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), são recentes os julgamentos das apelações cíveis nº 1010195-12.2021.4.01.3400 ; 1011626-23.2017.4.01.3400 ; e 1007684-46.2018.4.01.3400... No TRF-1, merece atenção o Acórdão da Apelação Cível nº 1010195-12.2021.4.01.3400 no mesmo sentido... No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), indica-se nesse sentido os precedentes das Apelações Cíveis nº 5095789-65.2019.4.04.7100 /RS; e 5062610-57.2016.4.04.7000 /PR

5ª região), j. 04 de setembro de 2018... Inadmissibilidade, por violação ao artigo 17 da Lei nº 9.656 /98 Continuidade admitida enquanto perdurar o tratamento - Danos morais caracterizados... Rio de Janeiro: Forense, 2021. p: 804 ↑ BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, súmula nº 608

Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Juiz Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de... Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Relator do Acórdão , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... Informações relacionadas Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Jurisprudência • ano passado Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 01039651020215010000

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... Novo julgamento será realizado dia 24/10/2023 no TRF da 4 ª Região. Trocando em linguagem acessível... código CRC cf6bf17b

previdenciárias não constitui prisão por dívida. 16 É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações "ad judicia", mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no art. 38 do CPC . 17... Não é aplicável a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional. 18 Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre... da CLT . 26 Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda. 27 Súmula A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção