Valores Devidos a Título de Astreinte Revogados em Artigos e Notícias

Situação comum no judiciário é a diminuição do valor total alcançado pelas astreintes... A sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive porque já promoveu adequação ao valor cobrado a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, arbitrada em... VALOR DA MULTA DIÁRIA ("ASTREINTE") QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. (…) - O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei

Assim, lançou o eminente Relator alguns parâmetros para nortear o magistrado na difícil tarefa de fixar o quantum devido a título de astreintes: "i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado... fixado a título de astreintes... Interpretando as referidas normas processuais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o valor das astreintes , previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente

Nesse caso, as astreintes fixadas em tutela antecipatória não subsistem, sendo incabível a adição de herdeiros da autora nos autos para cobrar o que não é mais devido... O valor estampado na cártula constitui dívida líquida e com vencimento certo, o que, em princípio poderia atrair a aplicação do artigo 397 do Código Civil de 2002 , antigo 960 do diploma civilista revogado... Cobrança de astreintes. Transmissão aos herdeiros do autor da ação. Impossibilidade. Pedido de vista

O juiz poderá, de ofício ou a pedido, modificar o valor da periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. O valor da multa é devido ao exequente... (Revogado pela Lei nº 11.232 , de 2005).”... Sob o CPC de 1973 , revogado, tinha-se: “ Art. 639

À cobrança judicial do saldo devido pelo comprador, pode o vendedor preferir a resolução do contrato, como já se lia da redação daquele artigo 1071 do CPC de 1973 , revogado... Para Nutti, o pagamento não é extrínseco ao contrato; é devido por força dele... Tal ilação se fez com relação ao Código Civil revogado e se reforça diante da atual disciplina civil

Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de levantamento dos valores devidos. Precedentes. 2... A decadência e a prescrição eram casos de sentença de mérito (art. 269 , inciso IV, do CPC revogado)... O revogado CPC previa que a propositura de ação rescisória não inibia a execução da decisão atacada. Agora temos mudanças que clarearam as coisas

da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da... (Revogado) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte... Inclusive, nos Juizados Especiais Estaduais existe entendimento consolidado no sentido de que as astreintes não se limitam ao valor-teto de 40 salários mínimos, que se refere somente à pretensão principal

Primeiramente, observamos que o valor da multa pecuniária será devido independentemente das perdas e danos... da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da... Por força disto, podemos afirmar que o valor da multa não está adstrito ao valor da obrigação principal

É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial... ; b) se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos; c) o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora... Obrigação de fazer infungível: se houver inadimplemento, o credor poderá exigir: a) cumprimento forçado do devedor originário, por tutela específica (astreintes); b) perdas e danos

da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da... (Revogado) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte... Inclusive, nos Juizados Especiais Estaduais existe entendimento consolidado no sentido de que as astreintes não se limitam ao valor-teto de 40 salários mínimos, que se refere somente à pretensão principal