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14 de Abril de 2024

Direito Civil e os Casos de Familia Brasileira com Ênfase a Nossa Legislação


1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) CONCEITO

A LINDB é considerada uma “norma sobre normas”, já que trata de forma geral sobre os aspectos mais importantes a respeito das normas, como vigência, validade, eficácia, aplicação, interpretação, etc.

VIGÊNCIA

Considera-se vigência o período de atuação da lei, ou seja, o intervalo compreendido entre o início e o seu término. Não se confunde com vigor, que é considerado o atributo que confere à lei obrigatoriedade.

Vacatio Legis:

período entre o início da vigência da lei e a sua entrada em vigor. De acordo com art. 1o da LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo no Brasil quarenta e cinco (45) dias depois de oficialmente publicada e nos Estados Estrangeiros após 3 (três) meses depois de publicada. Assim, se não houver nada especificado na própria lei, o prazo de vacatio legis será de 45 dias no Brasil e 3 meses no estrangeiro.

REVOGAÇÃO

Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (§ 1o do art. 2o da LINDB). A revogação pode ser total (ab- rogação) ou parcial (derrogação), devendo-se ressaltar que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Não há, portanto, repristinação automática no ordenamento jurídico brasileiro

INTEGRAÇÃO DA LEI

O art. 4o da LINDB estabelece que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

APLICAÇÃO

DA LEI Conforme disposto no art. 5o da LINDB, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

2. PESSOAS NATURAIS

PERSONALIDADE JURÍDICA

Conceito: a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

DIREITOS DA PERSONALIDADE

Conceito: são os direitos subjetivos extrapatrimoniais que toda pessoa tem para proteger a sua própria integridade física, moral e intelectual.

Direito ao Tratamento médico e à recusa:

a) ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (art. 15 do CC);

b) toda pessoa pode dispor de seu corpo morto, permitindo-se a retratação a qualquer tempo. Na doação após a morte, nãoé possível a indicação do beneficiário da doação.

Direito ao nome:

a) toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16 do CC); b) sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial (art. 18 do CC) e

c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome (art. 19 do CC). O pseudônimo representa o nome fictício utilizado para o exercício de determinada atividade profissional (ex.: Silvio Santos, Xuxa, etc.).

Direito à Imagem:

a) a pessoa tem direito de proibir o uso de sua imagem, salvo se for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública;

b) poderá ainda requerer indenização se o uso lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se a imagem for utilizada para fins comerciais.

TÉRMINO DA PERSONALIDADE

Morte Real: a paralisação a atividade encefálica (art. 3o da Lei n. 9.434/97)

Morte Presumida: ocorre quando o corpo não é localizado, podendo ser com decretação de ausência ou sem decretação de ausência.

SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA

Enorme probabilidade da ocorrência da morte e não é necessário seguir o procedimento de ausência. Ocorre em duas situações:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (catástrofe);

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

COM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA

É utilizada quando uma pessoa desparece de seu domicílio sem deixar ou enviar notícias, devendo ser seguido o procedimento de ausência. Procedimento de Ausência

PRIMEIRA FASE (CURADORIA DOS BENS DOAUSENTE)

O juiz nomeará um curador para administrar provisoriamente os bens do ausente. Ainda que o ausente não deixe bens, é possível realizar o procedimento de ausência, para declarar a morte presumida. Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

I - Os maiores de 16 e menores de 18 anos;

II - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

INCAPACIDADE RELATIVA

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, (HAVERÁ ASSISTÊNCIA) não puderem exprimir sua vontade;

IV - Os pródigos (são aqueles que possuem desvio de comportamento e gastam imoderadamente o seu patrimônio).

REPRESENTAÇÃO ASSISTÊNCIA

Absolutamente incapaz Relativamente incapaz. Representante atua sozinho no interesse do absolutamente incapaz. Assistente atua em conjunto como relativamente incapaz. Atos praticados sem o representante são nulos. Atos praticados sem o assistente são anuláveis

Procedimento Simplificado: o procedimento de decretação de ausência pode ser simplificado, indo direto para a sucessão definitiva, quando o ausente tiver pelo menos 80 anos de idade e estiver desaparecido há pelo menos 5 anos (art. 38 do CC).

COMORIÊNCIA

Pessoas com Deficiência Lei n. 13.146/2015: com as alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência é considerada absolutamente capaz, podendo, como qualquer outra pessoa, ser considerada relativamente incapaz se, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.

Conceito: a morte simultânea, denominada de comoriência, ocorre quando duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião (aspecto temporal, e não local), sem que se possa determinar qual faleceu primeiro, presumindo-se a morte simultânea (comoriência). A importância do tema é restrita ao Direito Sucessório, pois não há sucessão entre os comorientes.

CAPACIDADE

Capacidade de Direito: é a capacidade genérica, para adquirir direitos e contrair deveres. Toda pessoa tem.

Capacidade de Fato: aptidão para exercer pessoalmente (sem interferência de terceiro) atos na vida civil. Nem toda pessoa tem capacidade de fato.

Tomada de Decisão apoiada: a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) acrescentou o art. 1.783-A ao CC prevendo a “tomada de decisão apoiada”, em que se permite à pessoa com deficiência nomear 2 (duas) pessoas de confiança para ajudá-lo no exercício de sua capacidade, por meio de pedido judicial.

EMANCIPAÇÃO

Conceito: é a antecipação da capacidade civil a uma pessoa com menos de 18 anos de idade. A única hipótese de incapacidade absoluta é o caso dos menores de 16 anos. Para o absolutamente incapaz será nomeado um representante, que atuará sozinho nos interesses do incapaz.

INCAPACIDADE ABSOLUTA (HAVERÁ REPRESENTAÇÃO)

Art. 6o da Lei n. 13.146/2015 - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - Casar-se e constituir união estável;

II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

SUCESSÃO PROVISÓRIA

Cessa a curatela e é realizada a partilha dos bens do ausente entre os herdeiros. Se o ausente deixou testamento, deverá ser realizada a sua abertura e cumprimento. Os herdeiros recebem apenas a posse provisória dos bens da herança e, para tanto, devem prestar caução (hipoteca ou penhor). Estão dispensados da caução os ascendentes, descendentes e cônjuges. Esta fase tem duração de 10 anos.

TERCEIRA FASE (SUCESSÃO DEFINITIVA)

Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Se o ausente regressar no prazo de 10 anos da abertura da sucessão definitiva, terá direito aos bens no estado em que se encontrarem, aos sub-rogados em seu lugar ou ao produto obtido com a venda destes.Somente após esse prazo de 10 anos que a sucessão é considerada inabalável.

Emancipação Voluntária: é ato extrajudicial realizada por ambos os pais, em favor do filho menor com pelo menos 16 anos de idade, mediante escritura pública (cartório de notas), a qual deve ser posteriormente levada a registro (cartório de registro de pessoas naturais).Se houver divergência entre os pais, o menor poderá solicitar ao juiz que supra a vontade de um deles.

Emancipação Judicial: é aquela deferida pelo juiz ao menor tutelado com pelo menos 16 anos de idade, ouvido o tutor.

Emancipação Legal: é aquela que ocorre de forma automática, quando presente uma das hipóteses do art. 5o, inciso. II a V, do CC. Não depende de escritura pública, sentença ou registro. Hipóteses:

a) casamento (válido): a idade mínima para casar é 16 anos. Importante: o CC não mais permite, em nenhuma hipótese, o casamento antes dos 16 anos (Lei no 13.811/2019;

b) exercício de emprego público efetivo: não se exige idade mínima. Não basta a aprovação em concurso púbico nem a posse. É necessário o efetivo exercício;

c) Colação de grau em curso superior: não se exige idade mínima. Não basta a aprovação em vestibular e nem o fato de estar cursando a faculdade, devendo haver colação de grau;

d) Estabelecimento civil (atividade empresária) ou comercial (atividade empresária) ou relação de emprego, desde que, o menor com 16 anos completos tenha economia própria:

Além de trabalhar o menor deve ter:

(1) idade mínima de 16 anos completos;

(2) economia própria (ser capaz de manter-se com sua própria renda.

3. PESSOAS JURÍDICAS FUNDAÇÕES

Conceito: as fundações, assim como as associações, não podem ter finalidade lucrativa e são criadas por ato de um instituidor, por escritura pública (em vida) ou testamento (após a morte), onde será especificada a dotação de bens livres para o desempenho de uma das atividades listadas no parágrafo único do art. 62 do CC (assistência social, cultura, educação, saúde, etc.).

Extinção: tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando- se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante (art. 69 do CC).

SOCIEDADES

O estudo das sociedades é feito no livro de Direito Empresarial.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Requisitos: no direito civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa exige a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). Passou-se a permitir expressamente a desconsideração inversa da Personalidade Jurídica.

Teoria Menor: comoa desconsideraçãoda personalidade jurídica no direito civil exige mais requisitos do que no direito do consumidor, costuma-se dizer que o código civil adotou a teoria maior (mais requisitos).

Procedimento: a desconsideração passou a ser considerada uma modalidade de intervenção de terceiro pelo CPC/2015. Deverá ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, sendo, portanto, vedada a desconsideração ex officio. É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Entretanto, não haverá necessidade de instauração do incidente se a desconsideração for requerida na inicial, pois, neste caso, o processo já nasce contra as pessoas demandadas (art. 134 do CPC/2015). A instauração do incidente suspenderá o processo e o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

4. DOMICÍLIO

Finalidade: estabelecer o lugar de exercício dos direitos e cumprimento das obrigações.

Domicílio da Pessoa Jurídica: lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, permitindo-se ainda a eleição de domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo (art. 75, IV, do CC). Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados ( § 1o do art. 75 do CC).

Domicílio da Pessoa Natural: lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Existem, portanto, dois elementos que integram o conceito de domicílio:

a) residência (local de moradia) e

b) ânimo definitivo (art. 70 do CC).

5. BENS:BENS CONSIDERADOS EM SI MESMO

BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

IMÓVEIS:

a) aqueles que não puderem ser transportados de um lugar para outro sem sofrerem modificação ou danificação;

b) solo e tudo quanto se lhe incorporar natural (plantas, fontes, etc.) ou artificialmente (construções, p. ex.);

c) imóveis por determinação legal:

I) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e

II) o direito à sucessão aberta. As de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (construção de uma sauna ou piscina, p.ex.).

BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS

Possuidor de boa-fé: Caso não seja paga, pode levar a benfeitoria (levantar o bem), se não houver deterioração da coisa (art. 1.219 do CC). Possuidor de má-fé: Não tem direito a indenização nem a retenção (art. 1.220 do CC).

Pertenças: são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, como no caso dos aparelhos de ar-condicionado ou quadros de uma residência.

Principal característica: diferentemente dos demais bens reciprocamente considerados, as pertenças não seguem o principal, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

6. NEGÓCIO JURÍDICO

Segundo a doutrina, o negócio jurídico pode ser dividido em três planos (Escada Ponteana).

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Bem Principal: é aquele que existe sobre si, abstrata ou concretamente.

Bem Acessório: cuja existência supõe a do principal, como no caso dos frutos, produtos, acessões, benfeitorias (obras realizadas) e pertenças.

Benfeitorias

Vontade:

a) a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento (art. 110 do CC);

b) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa;

c) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem;

d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração;

e) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Menor de idade:

a) pessoa absolutamente incapaz, haverá nulidade absoluta,

b) pessoa relativamente incapaz, haverá nulidade realtiva,

c) menor entre 16 e 18 anos que maliciosamente esconde a sua idade, o negócio será válido.

BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

MÓVEIS:

a) aqueles suscetíveis de movimento próprio (semoventes, por exemplo), ou de remoção por força alheia (carros, por exemplo), sem alteração da substância ou da destinação econômico-social;

b) móveis por determinação legal:

I) energia,

II) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes e

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;

c) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados e materiais provenientes da demolição de algum prédio

BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS

FUNGÍVEIS: os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

INFUNGÍVEIS: que não podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.

BENS SINGULARES E COLETIVOS

SINGULARES: bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

COLETIVOS: constituídos por dois oumaisbens singulares queseencontram agregados num todo, podendo constituir uma universalidade de fato (por vontade, possuem destinação única) e universalidade de direito (bens tratados de forma coletiva em razão de determinação legal, como no caso da massa falida e do espólio).

PLANO DE EXISTÊNCIA

Elementos:

a) agente (pessoa),

b) vontade e c) objeto.

PLANO DE VALIDADE

Elementos:

a) agente capaz,

b) vontade livre e consciente e

c) objeto lícito, possível e determinado

PLANO DE EFICÁCIA

Elementos:

a) termo (evento futuro e certo),

b) condição (evento futuro e incerto) e encargo (ônus ou uma obrigação ao contemplado pelo negócio jurídico). A condição é classificada em condição suspensiva (enquanto esta não ocorrer, não se terá adquirido o direito) e condição resolutiva (enquanto não ocorrer, vigorará o negócio jurídico).

BENFEITORIAS NECESSÁRIAS

Têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (conserto do telhado, p.ex.) Possuidor de boa-fé: Tem direito a receber indenização e retenção do bem até o seu pagamento (art. 1.219 do CC). Possuidor de má-fé: Tem direito apenas a indenização, mas não pode reter o bem (art. 1.220 do CC). As que aumentam ou facilitam o uso do bem (aumento da garagem, p.ex.). Possuidor de

BENFEITORIAS ÚTEIS

boa-fé: Se autorizada, tem direito a receber indenização e retenção do bem até o seu pagamento (art. 1.219 do CC).

Possuidor de má-fé: Não tem direito a indenização nem a retenção (art. 1.220 do CC).

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ERRO

Conceito: falsa percepção da realidade.

Consequência: anulabilidade do ato, desde que o erro seja substancial. Prazo Decadencial: 4 anos da celebração do negócio.

DOLO

Conceito: o induzimento malicioso de uma pessoa a erro.

Consequência: anulabilidade do ato, desde que o dolo seja para prejudicar (dolo malus) e recaia sobre elemento essencial do negócio.

Prazo Decadencial: 4 anos da celebração do negócio.

COAÇÃO

Conceito: ameaça séria e iminente, capaz de causar fundado temor de danos à própria pessoa, um familiar, ou ao patrimônio do coagido.

Consequência: anulabilidade do ato.

Prazo Decadencial: 4 anos, a contar do fim da coação.

FRAUDE CONTRA CREDORES

Conceito: corre quando o negócio jurídico é maliciosamente celebrado por devedor insolvente, ou na iminência de se tornar, para se desfazer de seu patrimônio, prejudicando os seus credores.

Requisitos:

a) evento danoso (eventus damni) e

b) conluio. Fraudulento (consilium fraudis).

Consequência: anulabilidade do ato.

Prazo Decadencial: 4 anos da celebração do negócio jurídico, devendo ser ajuizada a denominada ação pauliana (ou revocatória).

SIMULAÇÃO

Conceito: exteriorização enganosa de negócio jurídico, objetivando prejudicar terceiro.

Consequência: haverá nulidade do negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

A invalidade do negócio compreende os atos nulos e anuláveis, conforme artigo 166 ao 184 do CC.

Vejamos as principais diferenças:

ATOS NULOS ATOS ANULÁVEIS

Interesse Público Interesse Privado. Não há elemento essencial do negócio jurídico, ou quando afetar interesse público (simulação). Ocorre principalmente quando há incapacidade relativa ou vício de consentimento. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Reconhecida apenas pela provocação das partes. Não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo ser requerida mediante ação declaratória de nulidade, que é imprescritível. É suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo. O art. 178 do CC dispõe que é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. A declaração de nulidade possui efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos são retroativos. Efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sentença.

7. ATO ILÍCITO

Conceito: comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Abuso de Direito: também pratica ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC), ou seja, o abuso de direito também é considerado ato ilícito.

Excludentes de ilicitude (art. 188 do CC):

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente (estado de necessidade). No caso do inciso II (estado de necessidade), haverá o dever de indenizar, mas será possível ação de regresso em face do culpado (Trata-se de hipótese de responsabilidade civil mesmo se tratando de ato lícito).

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA

Perda da Pretensão (direito subjetivo) Perda do Direito (direito potestativo) Apenas exista e prescrição prevista em lei Existe a decadência legal e convencional .Pode ser renunciada Não pode ser renunciada, salvo a convencional Prazo pode ser suspenso ou interrompido (interrupção apenas 1 vez) Prazo não se suspende nem interrompe, salvo no caso de absolutamente incapaz, contra o qual não corre a decadência. Prazo sempre contados em anos Prazo pode ser contado em dias

Reconhecimento de ofício: tanto a prescrição quanto a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz. A decadência convencional, entretanto, depende de provocação, não podendo ser reconhecida de ofício.

9. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES

OBRIGAÇÃO DE DAR CULPA CONSEQUÊNCIA PERDA DA COISA NÃO

Resolve-se a obrigação para ambas as partes, sem perdas e danos (art. 234) SIM Devedor responde pelo equivalente, mais perdas de danos (Art. 234, 2a parte).

DETERIORAÇÃO DA COISA NÃO

O credor pode: resolver a obrigação ou ficar com a coisa no estado em que se encontrar, abatida a desvalorização (art. 234), sem perdas e danos.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR CULPA CONSEQUÊNCIA

O credor sofrerá a perda, ressalvados os seus

PERDA DA COISA

NÃO direitos até o dia da perda (art. 238) – res perit domino (a coisa perece para o dono). Responderá o devedor pelo SIM equivalente à coisa, mais perdas e danos (art. 239 O credor somente pode exigir a coisa no estado em que se encontrar NÃO (art. 240), sem perdas e danos.

Máxima: se a coisa perece para o dono totalmente, também perece parcialmente. Resolução + equivalente

DETERIORAÇÃO DA COISA

à coisa + perdas e danos (art. 239) ou SIM O credor pode exigir o equivalente à coisa ou aceitá-la no estado em que se encontrar, nos dois casos com perdas e danos (art. 236 - Enunciado 15 da 1a Jornada de Direito Civil).

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Obrigação de fazer fungível: se houver inadimplemento, o credor poderá exigir:

a) cumprimento forçado do devedor originário, por tutela específica (astreintes);

b) Cumprimento por terceiro, às custas do devedor originário;

c) resolução com perdas e danos (art. 248).

Urgência: além disso, em caso de urgência, o credor poderá realizar por conta própria (sem a autorização judicial) a obrigação de fazer e posteriormente pleitear ressarcimento e perdas e danos em face do devedor (art. 249, parágrafo único, do CC). Trata-se de um caso de autotutela.

Obrigação de fazer infungível: se houver inadimplemento, o credor poderá exigir:

a) cumprimento forçado do devedor originário, por tutela específica (astreintes);

b) perdas e danos. Não cabe cumprimento por terceiro nem autotutela.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Inadimplemento com culpa do devedor: o credor poderá exigir:

a) Que o ato seja desfeito, se possível, por tutela específica, ou por terceiro às custas do devedor;

b) Resolução com perdas e danos.

OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Conceito: é aquela formada por duas ou mais prestações, devendo o devedor cumprir apenas uma delas. A conjunção que identifica a obrigação alternativa é “ou” e a escolha cabe ao devedor, salvo estipulação em sentido contrário.

Prestação: fixada a obrigação alternativa e cabendo a escolha ao devedor, este não pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra ( § 1o do art. 252 do CC).

OBRIGAÇÃO FACULTATIVA

Conceito: na obrigação facultativa, permite-se ao devedor dar prestação diferente daquela que foi ajustada incialmente entre as partes. Assim, embora a obrigação seja inicialmente delimitada (um único objeto), o devedor terá a faculdade de cumpri-la mediante outra prestação, a sua escolha.

OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL

Pluralidade de devedores: cada um será obrigado pela dívida toda, mas o devedor que paga a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Pluralidade for de credores: poderá cada um destes exigir a dívida inteira, sendo que o devedor ou devedores se desobrigarão pagando:

I - a todos os credores conjuntamente;

II - a um dos credores, dando este credor caução de ratificação (garantia) dos demais credores.

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS


Solidariedade Ativa Exigência: cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Enquanto os credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer dos credores poderá o devedor pagar.

Pagamento: o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. O credor que tiver recebido o pagamento ou remitido (perdoado) a dívida responderá perante os outros credores pelas partes correspondentes.

Falecimento: se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes herdeiros só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Perdas e danos: convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste (permanece), para todos os efeitos, a solidariedade, o que diferencia a solidariedade da indivisibilidade.

Solidariedade Passiva

Exigência: o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275).

Renúncia: o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais (art. 282). No entanto, se um dos devedores se tornar insolvente, a parte deste será rateada entre os demais devedores, inclusive entre os exonerados da solidariedade (art. 283 e 284 do CC).

Remissão: a remissão (perdão) concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente. A solidariedade entre os demais codevedores persiste, mas deverá ser deduzida a parte da dívida perdoada.

Falecimento: se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes herdeiros será obrigado a pagar a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário. Se a obrigação for indivisível, poderá ser exigida por inteiro. Os herdeiros reunidos são considerados como um único devedor em relação aos demais devedores (art. 276 do CC).

Inadimplemento por culpa: impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado, conforme art. 279 do CC. Esse efeito diferencia a solidariedade da indivisibilidade.

Juros de Mora: todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Inadimplemento absoluto: é o descumprimento total da obrigação, que não pode mais ser cumprida pelo devedor, uma vez que se tornou inútil ao credor.

Inadimplemento relativo (mora): é o descumprimento parcial da obrigação, que ainda pode ser cumprida pelo devedor, porque útil ao credor.

Mora do Credor:

a) subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa;

b) obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la;

c) sujeita o credor a receber a obrigação pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Mora do Devedor:

a) o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado;

b) se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos;

c) o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

CLÁUSULA PENAL

Conceito: constitui uma penalidade de natureza acessória instituída por lei ou por acordo das partes para os casos de inadimplemento da obrigação

CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal (MULTA + OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). Quando se estipular a cláusula penal para o caso de inadimplemento total da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, ou seja, credor deve optar entre a multa ou o pagamento de perdas e danos (MULTA OU PERDAS e DANOS)

ARRAS

Conceito: as arras ou sinal representam a entrega de dinheiro ou outro bem móvel como forma de uma das partes demonstrar o seu interesse em celebrar futuramente contrato com a outra.

ARRAS

CONFIRMATÓRIAS ARRAS PENITENCIAIS

Início de pagamento Natureza de indenização. Não prevê a possibilidade de arrependimento. Prevê a possibilidade de arrependimento

Contratos Atípicos: É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no código civil (art. 425 do CC). No entanto, a lei dispõe expressamente que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato (art. 426 do CC), sendo qualquer disposição nesse sentido nula de pleno direito.

TEORIA DA IMPREVISÃO:

nos contratos de execução continuada (pagamento parcelado, por exemplo) ou diferida (estipula-se dada futura para pagamento, por exemplo), se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação (art. 478 do CC). O art. 479 do CC, por sua vez, estabelece que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. É possível à parte prejudicada pleitear indenização suplementar (perdas e danos) Não cabe indenização suplementar (perdas e danos).

10. CONTRATOS PRINCÍPIOS

Princípio da Autonomia da Vontade: as partes possuem liberdade ampla, podendo acordar tudo o que quiserem, desde que não desrespeitem a lei.

Princípio da Força Obrigatória: trata-se da ideia de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, as partes são obrigadas a cumprir as obrigações nos exatos termos estipulados (pacta sunt servanda). Este princípio, no entanto,temcomo principal exceçãoa teoria da imprevisão.

Princípio da função social do contrato: trata-se de princípio que mitiga a noção de autonomia da vontade das partes, impondo a necessidade de se observar o interesse da coletividade na celebração dos contratos. Assim, embora as partes tenham liberdade de contratar, essa liberdade não pode ofender o interesse social.

Princípio da boa-fé: baseia-se na ideia de eticidade, subdivide-se em boa-fé subjetiva e objetiva.

BOA-FÉ SUBJETIVA

Trata-se de um estado de espírito, estado psicológico, ou seja, significa a intenção, crença ou ignorância,daparte.

BOA-FÉ OBJETIVA

Diz respeito ao comportamento externo, ou seja, a conduta da parte, sendo o aspecto da boa-fé mais importante para o código civil.

CLASSIFICAÇÃO

Quanto às obrigações:

a) unilaterais: criam obrigações para apenas uma das partes (exemplo: contrato de doação);

b) bilaterais: criam obrigações para ambas as partes (exemplo: Compra e venda). Quanto à formação:

a) consensuais: formam-se apenas pela vontade das partes, independentemente da entrega do objeto da prestação (exemplo: compra e venda);

b) reais: além da vontade das partes, a sua formação depende da efetiva entrega da coisa (exemplo: comodato). Se não houver a entrega (tradição), não há sequer o contrato.

Quanto à solenidade:

a) solenes: dependem de forma específica exigida por lei, como no caso da compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos em que a lei exige escritura pública (art. 108 do CC); b) não solenes (não formais): não dependem de forma específica.

Trata-se da regra geral. Quanto à onerosidade:

a) gratuitos: apenas uma das partes é beneficiada economicamente (exemplo: doação);

b) onerosos: ambas as partes recebem vantagens econômicas (exemplo: compra e venda, locação, etc.).

Quanto aos riscos:

a) comutativos: são aqueles em que as prestações são certas e determinadas, de modo que as partes já sabem o valor que vão despender. Apenas nos contratos comutativos é que cabe ação revisional;

b) aleatórios: não há equivalência nas prestações, já que uma das partes não consegue antever qual será o valor da prestação (exemplo: Contrato de seguro).

VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Conceito: considera-se vício redibitório o defeito oculto que a torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor.

Alienante sabia da existência do vício:

se o alienante sabia da existência do vício e o adquirente rejeitar a coisa, o alienante, além de devolver o bem, deverá ainda pagar perdas e danos.

Alienante não sabia da existência do vício: por outro lado, se o alienante não conhecia o vício, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato (art. 443 do CC).

Ação Redibitória e quanti minoris: se o adquirenteoptar por rejeitar a coisa, deverá propor ação redibitória. Por outro lado, se optar por pleitear o abatimento do preço, deverá propor ação quanti minoris. Um aspecto importante dos contratos bilaterais é a regra exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), segundo a qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Além disso, se depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la (art. 447 do CC).Prazo decadencial para pleitear a redução ou abatimento do preço:

BENS MÓVEIS BENS IMÓVEIS

Regra Geral: 30 dias contados da entrega efetiva. Se o adquirente já estava na posse do bem: prazo pela metade (15 dias), contado da alienação.

Se o vício só puder ser conhecido maistarde: prazo de 180 dias, contado a partir da descoberta do vício.

RegraGeral: 1 ano contado da entrega efetiva.

Se o adquirente já estava na posse do bem: prazo pela metade (6 meses), contado da alienação. Se o vício só puder ser conhecido mais tarde: prazo de 1 ano, contado a partir da descoberta do vício.

Prazo de garantia: não correrão os prazos decadenciais acima mencionados na constância de cláusula de garantia. No entanto, o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência (art. 446 do CC).

EVICÇÃO

Conceito: ocorre quando o adquirente de um bem perde a sua posse ou propriedade em razão de decisão judicial que atribui a titularidade da coisa a terceiro. A evicção ocorre nos contratos onerosos e subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública (art. 447 do CC).

Consequência: havendo evicção, salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído (art. 450, caput, do CC).

Cláusula excluindo a evicção: as partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. No entanto, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu (art. 449 do CC).

PRINCIPAIS CONTRATOS EM ESPÉCIE

COMPRA E VENDA

Conceito: um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto que o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A compra e venda, por si só, não transmite a propriedade, já que esta ocorrerá com o registro imobiliário (imóveis) ou com a tradição (móveis).

Contrato consensual: a compra e venda é um contrato consensual, já que seu aperfeiçoamento ocorre com a manifestação de vontade das partes.

Principais regras:

Venda por amostras: se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato (art. 484 do CC).

Riscos da coisa: até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. No entanto, correrão por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados (art. 492 do CC).

Insolvência: não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado (art. 495 do CC).

Cônjuges: é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão (art. 499 do CC). Cláusulas especiais da Compra e Venda

RETROVENDA

Garante o direito ao vendedor de coisa imóvel de readquiri-la no prazo decadencial de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador (art. 505 do CC). O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente (art. 507 do CC).

VENDA A CONTENTO

A venda feita a contento do comprador é realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

VENDA SUJEITA A PROVA

Também é feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para ofimaquese destina.

PREEMPÇÃO

Cláusula que obriga o comprador (coisa móvel ou imóvel) a oferecê-la ao vendedor caso resolva aliená-la a um terceiro, para que o vendedor possa exercer o seu direito de preferência. O prazo máximo da cláusula de retrovenda é de 180 dias para bens móveis e de 2 anos para bens imóveis. Após a notificação, o vendedor terá prazo de 3 dias (bens móveis) e 180 dias (bens imóveis) para exercer o direito de preferência, sob pena de decadência. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros

VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO

Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

CONTRATO ESTIMATÓRIO

Conceito: o dono de um bem móvel (consignante) oentrega a uma empresa ou pessoa física (consignatário), que fica autorizada a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Características: é contrato real, não se forma antes da entrega da coisa, oneroso, comutativo e bilateral. Impossibilidade de restituição da coisa: o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável (art. 535 do CC).

DOAÇÃO

Conceito: o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Contrato formal: como regra geral, deve ser feita por escritura pública (bens imóveis) ou instrumento particular (bens móveis). Entretanto, se a doação versar sobre bens móveis e de pequeno valor, e logo em seguida ocorrer a tradição, poderá ser feita verbalmente.

Revogação da doação: pode ocorrer por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

INEXECUÇÃO DO ENCARGO

O art. 562 do CC estabelece que a doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida

INGRATIDÃO

Hipóteses (art. 557 do CC):

I - Se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele

II - Se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - Se, podendo ministrá-los, recusou ao doador, os alimentos de que este necessitava.A revogação poderá ocorrer também quando o ofendido, nos casos acima enumerados, for o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão dodoador

Pedido de Revogação: a revogação da doação deverá ser pleiteada dentro de 1 (um) ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor (art. 559 do CC).

Direito de revogar: o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário, mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide (art. 560 do CC).

Modalidades de doação que não podem ser revogadas: há algumas modalidades de doação que não podem ser revogadas (art. 564 do CC):

I - as doações puramente remuneratórias;

II - as oneradas com encargo já cumprido;

III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

IV - as feitas para determinado casamento.

EMPRÉSTIMO

Conceito: considerado gênero do qual os contratos

de comodato e de mútuo são espécies.

COMODATO

Empréstimo gratuito de coisas móveis ou imóveis não fungíveis. MÚTUO O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586 do CC). O principal exemplo de mútuo é o empréstimo de dinheiro.

Principais regras do comodato:

a) o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante (art. 582 do CC); b) correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior; c) o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (art. 584 do CC).

Principais regras do mútuo:

a) o mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (art. 587 do CC); b) O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode, como regra geral, ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores (art. 588 do CC). Exceções:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças; IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

FIANÇA

Conceito: no contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do CC).

Art. 932 do CC - São também responsáveis pela reparação civil:

I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados,

serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.


Características: contrato acessório, unilateral, como regra gratuito, formal (deve ser por escrito), não admite interpretação extensiva e será válida ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Contrato acessório: por se tratar de contrato acessório, desconstituído o contrato principal por nulidade ou anulabilidade, a fiança também será desconstituída, salvo se a nulidade resultar de incapacidade pessoal do devedor, hipótese em que a fiança é mantida (art. 824 do CC). A exceção, entretanto, não se aplica quando se tratar de mútuo feito a menor, uma vez que já se sabe que o valor emprestado não poderá ser reavido, de modo que a fiança não poderá permanecer (exceção da exceção).

Benefício de ordem: a responsabilidade do fiador é subsidiária, podendo ser alegado o benefício de ordem. Entretanto, o benefício de ordem não poderá ser alegado se:

I – o fiador o renunciou expressamente;

II – o fiador se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido. Cônjuges:

a) é anulável a fiança dada sem consentimento do outro cônjuge, salvo no caso do regime de separação total de bens (art. 1.647 do CC);

b) a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica aineficácia total da garantia (Súmula n. 332 do STJ). Herdeiros: a obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador e não pode ultrapassar as forças da herança (art. 836 do CC).

11. ATOS UNILATERAIS

Conceito: a exteriorização da vontade de uma pessoa em se obrigar a cumprir determinada obrigação, independentemente de umacontraprestação pela outra parte.

PROMESSA DE RECOMPENSA

Conceito: na promessa de recompensa alguém se compromete a recompensar quem preencher certa condição ou desempenhar certo serviço.

Revogação: antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade. No entanto, se houver assinado prazo à execução da tarefa, o promitente não poderá retirar, durante o prazo concedido, a oferta. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

GESTÃO DE NEGÓCIOS

Conceito: ocorre quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar (art. 861 do CC).

Vontade presumível: para que a gestão de negócio seja efetiva, gerando o dever de ressarcir os gastos efetuados, deve o gestor atuar de acordo com vontade presumível do titular do interesse.

Gestão contra a vontade do interessado: se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo mesmo não tivesse atuado. Nesse caso, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.

12. RESPONSABILIDADE CIVIL

Elementos: conduta, culpa, danoe nexode causalidade.

Conduta: como regra geral, a responsabilidade civil é gerada por fato próprio. No entanto, o código civil prevê, em seu artigo 932, hipóteses de reparação por fato de outrem, a saber:

Culpa: como regra geral, a responsabilidade civil depende da comprovação da existência de culpa em sentido estrito ou de dolo (responsabilidade subjetiva). No entanto, o código civil prevê hipóteses em que haverá a responsabilidade civil mesmo sem ter havido dolo ou culpa (responsabilidade objetiva)

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

É considerada a regra geral

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Principais Hipóteses: a) responsabilidade por fato de outrem, acima tratada (art. 932 do CC),

b) exercício de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC),

c) dono ou detentor de animais (art. 936 do CC),

d) dono de edifício ou construção no caso de ruína por falta de reparos (art. 937 do CC), e) daquele que habitar prédio, ou parte dele, pelodano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido (art. 938 do CC) e f) contrato de transporte (arts. 734 e 750 do CC).

Dano: pode ser material, moral e estético.

Nexo de Causalidade: Prevalece o entendimento de que o código civil adotou a teoria da causalidade direta ou imediata.

São causas que excluem o nexo causal: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro.

13. DIREITOS REAIS

• CARACTERÍSTICAS

Absolutismo: os direitos reais possuem oponibilidade erga omnes.

Sequela: o titular de um direito real pode persegui-lo onde ele estiver, pouco importando quem é a pessoa que está na sua posse ou detenção.

Preferência: em caso de concurso de credores, o titular de uma garantia real possui preferência em relação aos demais credores.

Taxatividade: não se permite a criação de direitos reais pela vontade das partes, já que são considerados direitos reais aqueles expressamente previstos em lei (rol taxativo), no caso no art. 1.225 do CC.

Obrigação propter rem: é aquela que persegue a coisa, de modo que o adquirente do direito real não poderá se recusar a cumpri-la, como nos seguintes casos: a obrigação do condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum, obrigação de pagar IPTU, obrigação do comprador de um apartamento de pagar os débitos de condomínio não quitados pelo vendedor e a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, construiu benfeitorias sobre o mesmo.

• POSSE

Conceito: considerada a exteriorização da propriedade, que é o principal direito real, havendo uma presunção geral de o possuidor é o proprietário da coisa.

TEORIA SUBJETIVA (SAVIGNY)

corpus (poder material, apreensão física da coisa) e animus (a intenção de ser proprietário do bem).

TEORIA OBJETIVA (IHERING)

Apenas corpus Efeitos da posse:

a) usucapião;

b) proteção possessória;

c) percepção de frutos e produtos da coisa, desde que o possuidor esteja de boa-fé;

d) responsabilidade civil pela perda ou deterioração da coisa;

e) Indenização pelas benfeitorias realizadas na coisa.

Detentor: considera-se mero detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas, como no caso do caseiro, do motorista particular e do bibliotecário. O detentor é considerado servidor da posse (fâmulo da posse) e, repita-se, não poderá se valer dos institutos criados para a proteção do direito possessório.

PROPRIEDADE

Conceito: a propriedade é considerada um direito complexo que envolve um conjunto de poderes, representado pelas faculdades de usar, gozar e fruir, dispor e reivindicar a coisa.

FORMAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

AQUISIÇÃO DE BENSMÓVEIS

• Usucapião

• Registro

• Acessão

• Transmissão hereditária

• Usucapião

• Ocupação

• Achado de tesouro

• Tradição

• Especificação

• Confusão

AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Usucapião

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238 DO CC)

• Possuir por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, o imóvel como seu.

• Posse não depende de boa-fé nem de justo título. O prazo de 15 anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo ( parágrafo único do art. 1.238 do CC).

USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 DO CC)

• Possuir por 10 (dez) anos, sem interrupção nemoposição, o imóvel como seu.

• Posse deve ser de boa-fé, com justo título. O prazo poderá ser reduzido para 5 (cinco) anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL

USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE BEM MÓVEL

Posse do bem pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anosSem necessidade de boa- fé ou justo título .Posse do bem pelo prazo mínimo de 3 (três) anos

Precisa de boa-fé ou justo título. A ocupação é meio de aquisição de bem móvel por meio da apoderação de coisa sem dono, que pode ser a coisa de ninguém (res nullius) ou coisa abandonada (res derelicta).

Achado de tesouro

Conceito: ocorre quando for encontrado depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, devendo ser dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente (art. 1.264 do CC).

USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A DO CC –

ACRESCENTADO PELA LEI No 12.424/2011)

Posse direta em com exclusividade por 2 (dois) anos ininterruptos e sem oposição;Imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dividia com ex- cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar e que utiliza para sua moradia; Não pode ser proprietário de outro imóvel. Registro A transmissão por ato inter vivos do bem imóvelocorre por meio do registro do título no Cartório de

Registro de Imóveis.

Aquisição pela acessão.A acessão representa a aquisição da propriedade de imóvel mediante a união física, de forma natural ou Artificial, de uma coisa à outra, aumentando o volume do bem principal, como nos seguintes casos: a) Formação de Ilhas (art. 1.249 do CC), b) Aluvião (art. 1250 do CC), que representa os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros pela força das águas, c) Avulsão (art. 1.251 do CC), que ocorrequando, por força natural violenta, uma porção de terra se destaca de um prédio e se junta a outro, d) Abandono de álveo (art. 1.252 do CC) e e) Construções e plantações (art. 1.253 e seguintes). Transmissão hereditária A propriedade de bem imóvel também pode ser adquirida em razão de herança, conforme disposto no art. 1.784 do CC.

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS

Usucapião Consequência: o tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado (art. 1.265 do CC).

Tradição A propriedade da coisa móvel não se transfere com a celebração do negócio jurídico e sim com a tradição (art. 1.267, caput, do CC).

Especificação A especiação ocorre quando alguém, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova. Nesse caso, o especificador será dono da nova espécie se não for possível restituir à forma anterior (art. 1.269 do CC).Confusão, comissão e adjunção

Conceito:

a) confusão: mistura de coisas líquidas;

b) comissão: mistura de coisas sólidas;

c) adjunção: é a justaposição de uma coisa sólida a outra.

Consequência: as coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração. Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado (art. 1.272 do CC).

DIREITO DE VIZINHANÇA


USUCAPIÃO ESPECIAL OU CONSTITUCIONAL

USUCAPIÃO URBANA (art. 183 daCF e art. 1.240 do CC)

USUCAPIÃO RURAL (art. 191 da CF/88 e art. 1.239 do CC)

Área do imóvel não pode ser superior a 250m2; Posse pelo menos de 5 anos, independentemente de boa-fé ou justo título; Possuidor não pode ser proprietáriode outro imóvel e deve ter estabelecido sua moradia habitual ou de sua família no imóvel; A propriedade pela usucapião especial pode ser adquirida apenasuma vez. Área não superior a 50 (cinquenta) hectares Posse pelo menos de 5 anos, independentemente de boa-fé ou justo título; Possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel e deve ter estabelecido sua moradia habitual ou de sua família no imóvel; Possuidor deve ter feito a terra produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

ÁRVORES LIMÍTROFES

As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido (art. 1.283 do CC). Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se esteforde propriedade particular (art. 1.284 do CC).

CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE (Lei no 13.777/2018)

Conceito: cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. A fração não poderá ser inferior a 7 dias.

Transferência da multipropriedade: A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros não dependerão da anuência ou HHHHHHHHHHHHHHHHHHHHcientificação dos demais multiproprietários.

CONDOMÍNIO Condomínio Geral

Conceito: trata-se de propriedade simultânea e concorrente, de modo que cada condômino pode usar a coisa, dentro dos limites da convivência harmônica. Cada condomínio possui uma fração de direito sobre o bem (fração ideal).

Dívidas do condomínio:

a) dívidas contraídas por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum (art. 1.317 do CC); b) dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito

SUPERFÍCIE

Conceito: direito real no qual o proprietário de um terreno permite que terceiro (superficiário) realize obra ou plantação em seu imóvel.

Principais Características:

a) poder ser gratuita ou onerosa;

b) celebrada mediante escritura pública que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

c) pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. No entanto, não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

SERVIDÃO

Conceito: direito real que impõe a um imóvel um ônus em proveito de outro prédio, contíguo ou não, de proprietários diferentes.

Principais características:

a) pode ser instituída por negócio inter vivos, testamento, ou por usucapião, desde que levada a registro no Cartório de Imóveis;

b) usucapião: prazo de 10 anos, com justo título, ou 20 anos, sem justo título. Em ambos os casos, a servidão deve ser aparente;

c) como regra geral, a servidão é transmitida no caso de alienação do imóvel e não se extingue com a morte.

USUFRUTO

Conceito: é o direito real sobre coisas alheias, móveis ou imóveis, conferindo ao usufrutuário os poderes de usar e gozar do bem. da comunhão, e durante ela, obrigam o condômino contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais (art. 1.318).

Condomínio de coisa indivisível: não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Sendo muitos os condôminos, terá preferência o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.

Características:

a) o usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis;

b) o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas) do bem;

c) o usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto, mas será obrigado a pagar:

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu e

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída (art. 1.403 do CC);

d) o usufrutuário é obrigado ainda a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste (art. 1.406 do CC).

Usufruto e Administração dos bens do filho menor:

a) o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos devem administrar os bens dos filhos menores sob sua autoridade (art. 1.689 do CC); b) excepcionando a regra, o art. 1.693 do CC

DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA

O dono do prédio encravado, ou seja, sem acesso à via pública, tem direito de constranger o seu vizinho a lhe dar passagem forçada mediante pagamento de indenização. Não há necessidade de registro.

ÁGUAS

É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para ter acesso à água indispensável às primeiras necessidades. O proprietário prejudicado poderá exigir Que seja subterrânea a canalização.

TAPAGEM

Os muros, cercas e tapumes divisórios, até prova em contrário, pertencem a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação. Entretanto, a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas,dispõe que são excluídos do usufruto e da administração dos pais:

I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos,

III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais e

IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

DIREITOS REAIS DE GARANTIA PENHOR

Transferênciaefetivadapossedeumacoisa móvel, suscetível de alienação, a fim de garantirocumprimentodeumaobrigação.

HIPOTECA

Na hipoteca, o bem dado em garantia permanece com o devedor, que poderá ficar com os frutos do bem hipotecado.

a) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado

b) A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

c) Nada impede ainda que o mesmo bem seja hipotecado mais de uma vez, inclusive para credores diferentes (art. 1.476 do CC). No entanto, salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira (art. 1.477 do CC

ANTICRESE

O devedor entrega imóvel ao credor, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos do bem. O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração (art. 1.507, caput, do CC).

14. DIREITO DE FAMÍLIA

• CASAMENTO. Capacidade para casar:

a) pessoas com mais de 18 anos (capacidade plena);

b) pessoas entre 16 e 18 anos (autorização de ambos os pais);

c) menores de 16 anos: nunca podem casar!! (Lei no 13.811/2019).

Regras Importantes:

a) o código civil proíbe o casamento entre parentes até terceiro grau (tios e sobrinhos). Assim, o casamento entre parentes de quarto grau (primos) é válido;

b) pessoa com deficiência - Lei n. 13.146/2015, possui capacidade plena, inclusive para contrair casamento.

Invalidade do Casamento

NULIDADE ANULABILIDADE

Casos de impedimentos - Menor de 16 anos de idade, - Maior de 16 e menor de 18 anos, quando não autorizado por seu representante legal. - Vício de vontade (erro essencial e coação) -Incapaz de consentir ou manifestarseuconsentimento. - Realizado pelo mandatário com mandato revogado. - Realizado por autoridade incompetente.

Ação declaratório de nulidade de casamento, não havendo prazo para ajuizar ação. Ação anulatória de casamento, com prazo decadencial de 180 dias, 2 anos (autoridade incompetente), 3 anos (erro essencial) ou 4 anos (coação)

A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado (art. 1.563 do CC).Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

I - Na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;

II - Na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial (art. 1.564 do CC).

Casamento putativo

Conceito: é aquele em que ao menos um dos nubentes imaginava, de boa-fé, que a união era verdadeira e preenchia todos os requisitos de existência e validade, mas posteriormente verifica-se vício suscetível de anulação ou nulidade. Tanto o casamento nulo, quanto o anulável, pode ser putativo.

Consequências:

a) se um dos cônjuges estava de boa- fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão;

b) se ambos os cônjuges estavam de má-fé, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

Formalidade:

a) não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, o divórcio e a separação poderão ser realizados em cartório extrajudicial;

b) havendo filhos menores ou se o casal preferir, o divórcio e a separação consensuais serão feitos perante o Poder Judiciário, por meio da jurisdição voluntária.

• PROTEÇÃO DOS FILHOS GUARDA

Modalidades:

a) unilateral e

b) compartilhada.

Guarda compartilhada: o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

ALIENAÇÃO PARENTAL

Conceito: é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Consequências: o juiz poderá cumulativamente, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade docaso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

FILIAÇÃO

Conceito: vínculoestabelecidoentre parentes empai (mãe) e filho (a), não se admitindo qualquer discriminação entre filhos de origens distintas (filho biológico e adotado,por exemplo).

Presunção: O art. 1.597 do CC elenca as situações em que se presumem que os filhos foram concebidos na constância do casamento, como nos seguintes casos:

I – os nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal e

II - os nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento e

III – os havidos por fecundação artificial homóloga (material genético dos próprios cônjuges), mesmo que falecido o marido.

Ação denegatória: para afastar a presunção de paternidade citada acima, é possível que o pai ajuíze ação negatória de paternidade, ação de natureza imprescritível e personalíssima que também pode ser utilizada pela mãe em situações excepcionais, como no caso de troca de bebês na maternidade.

PODER FAMILIAR

Conceito: o poder familiar reúne o complexo de direitos e deveres atribuído aos pais conjuntamente, ou apenas a um deles na falta ou impedimento do outro, em relação aos filhos

Suspensão e perda do Poder Familiar:

Suspensão:

a) por meio de decisão judicial nas hipóteses de abuso de autoridade, havendo descumprimento dos deveres do pai e/ou mãe da ou arruinamento dos bens dos filhos,

b) pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Perda:

a) por meio de decisão judicial em razão dos seguintes atos:

I - castigar imoderadamente o filho;

II -deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo 1.637, ou seja, abuso de autoridade reiterado, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos,

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção;

b) praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente:

I) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

II) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão (Lei no 13.715/2018).

Carência de recursos materiais: de acordo com o art. 23 do ECA, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Dependência de drogas: a existência de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, por si só, não é causa de suspensão do poder familiar.

• DIREITO PATRIMONIAL REGIME DE BENS

Regra Geral: no silêncio das partes, considera-se adotado o regime da comunhão parcial de bens. Se os cônjuges quiserem adotar regime distinto da comunhão parcial de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial, celebrado por escritura pública (requisito de validade), antes do casamento. Para que o pacto antenupcial tenha eficácia, o casamento deverá ser posteriormente celebrado. Nesse sentido, o art. 1.653 dispõe que é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Alteração do Regime: o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. É admissível, entretanto, alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639 do CC).

Comunhão Parcial de Bens

modalidades de regime de separação de bens:

a) separação legal obrigatória (art. 1641 do CC) e separação convencional (art. 1.687 do CC).

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL

Art. 1.641doCC.Éobrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - Das pessoas que o contraír em com inobservância das causas suspensivas da celebraçãodocasamento;

II – Da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Decorre de previsão em pacto antenupcial (art. 1.687 do CC).

Consequência: trata-se de regime em que vigora a livre administração e disposição dos bens dos cônjuges, sendo desnecessária a outorga uxória para a alienação de bens imóveis.

ALIMENTOS

Conceito: a obrigação de prestar alimentos decorre de vínculo de parentesco, casamento ou união estável, baseando-se no binômio necessidade-possibilidade, com base na proporcionalidade entre as necessidades do alimentado e os recursos financeiros do alimentante.

Extensão: se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Assim, os alimentos que devem ser pagos pelos avós (alimentos avoengos) possuem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (Súmula n. 596 do STJ).

Comunhão Universal

No regime de comunhão universal, que deve estar previsto em pacto antenupcial, todos os bens dos cônjuges, anteriores e posteriores ao casamento, salvo aqueles previstos no art. 1.668 do CC (bens doados com cláusula de incomunicabilidade, dívidas anteriores, etc.).

Participação Final nos Aquestos

Trata-se de regime considerado híbrido ou misto, uma vez que são aplicadas as regras da separação de bens durante a convivência dos cônjuges e da comunhão parcial de bens quando do término da sociedade conjugal.

Separação de Bens

Hipóteses: o regime de separação de bens pode decorrer de disposição legal ou em razão da vontade das partes (pacto antenupcial). Desse modo, há duas

Alimentos transitórios: admite-se ainda, de acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a fixação de alimentos transitórios, que são aqueles concedidos ao ex-cônjuge, por prazo razoável, para possibilitar a sua reinserção no mercado de trabalho.

UNIÃO ESTÁVEL

Conceito: a união estável se caracteriza pela estabilidade e pelo objetivo e constituição de família, traduzindo uma aparência de casamento, não se exigindo prole comum nem coabitação (Súmula n. 382 do STF).

Regras importantes:

a) a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do casamento previstos no art. 1.521 do CC, salvo no caso do inciso VI, se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente;

b) as causas suspensivas do casamento previstas no art. 1.523 do CC não impedem a caracterização da união estável;

c) salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o

PATRIMÔNIO PARTICULAR (BENS INCOMUNICÁVEIS) PATRIMÔNIO COMUM (BENS COMUNICÁVEIS)

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e osquelhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar,

II - Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III- as obrigações anteriores ao casamento;

IV - As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI-Osproventosdotrabalho pessoalde cada cônjuge;

VII - as pensões, meios- soldos (metade do valor que o Estado paga ao militar reformado), montepios (pensãopagapeloEstadoaos herdeiros de um funcionário público falecido), bem como outras rendas semelhantes.

Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - Os bens adquiridos por fato eventual (loteria, por exemplo), com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - As benfeitorias embens particularesdecada cônjuge;

V - Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior, regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).

TUTELA E CURATELA

Tutela

Conceito: considera-se tutela o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar e administrar os bens de uma pessoa menor, em decorrência do falecimento dos pais ou perda do poder familiar.

Nomeação: os pais poderão, conjuntamente, por meio de testamento ou de outro documento autêntico,

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA INDIGNIDADE

Decorre da existência de testamento. Havendo herdeiros necessários, apenas 50% do patrimônio pode ser objeto do testamento. Caso contrário, ou seja, não existindo herdeiros necessários, 100% do patrimônio do falecido pode ser objeto do testamento nomear tutor para os filhos menores caso venham a falecer. Na ausência do documento, o tutor será nomeado pelo juiz, devendo ser parente consanguíneo do menor, na seguinte ordem:

I - ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II - colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos. Na ausência de tutor legítimo, o juiz poderá nomear tutor que não seja da família, desde que seja pessoa idônea e residente no domicílio do menor (art. 1.732 do CC).

Imóveis do menor sob tutela: somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Prestação de contas: os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

Curatela

Conceito: encargo atribuído judicialmente a alguém para que cuide dos interesses de pessoa maior de idade, relativamente incapaz, que não possa licitamente administrá-los. Com as alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes, que, na nova redação do artigo 4o do CC, são:

a) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico e

c) os pródigos.

15. DIREITO DAS SUCESSÕES

Conceito: trata-se de pena civil reconhecida em sentença e aplicada ao herdeiro ou ao legatário nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1814 do CC:

I – crime de homicídio doloso ou de tentativa, na qualidade de autor, coautor ou partícipe, contra o de cujus, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – prática de calúnia em juízo contra o autor da herança ou de crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III – prática de atos que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Reconhecimento: não é automático devendo ser reconhecida em juízo após o ajuizamento de ação de indignidade, que pode ser proposta por qualquer interessado e, no caso do inciso I (homicídio doloso ou tentativa), também pelo Ministério Público, desde que observado o prazo decadencial de 4 anos após a abertura da sucessão (art. 1.815 do CC).

Efeitos: os efeitos da exclusão são apenas pessoais, de modo que os herdeiros do indigno terão direito de representação, como se o indigno estivesse morto ao tempo da abertura da sucessão, conforme art. 1.816 do CC.

Reabilitação: o autor da herança poderá perdoar o indigno (reabilitação), desde que o faça expressamente em testamento, ou em outro ato autêntico, ou seja,instrumento público ou particular devidamente autenticado. Além disso, a reabilitação poderá ocorrer de forma tácita quando autor da herança, já conhecedor do ato de indignidade, resolver beneficiar o indigno em testamento.

DESERDAÇÃO

Conceito: na deserdação há exclusão dos direitos sucessórios do herdeiro necessário em razão de ato unilateral do de cujus, manifestado em testamento, com base nas hipóteses previstas em lei, e reconhecido judicialmente.

Requisitos:

I) testamento válido,

II) motivação com base na existência de uma das hipóteses previstas nos arts. 1.962, 1.963 e 1.814 do CC e III) sentença favorável obtida em ação de deserdação.

RENÚNCIA DA HERANÇA

Sucessão Legítima: na sucessão legítima, havendo renúncia própria, o quinhão do renunciante acrescerá aos demais herdeiros da mesma classe (art. 1810 do CC), ou seja, os filhos do renunciante não poderão herdar por representação. No entanto, poderão herdar por direito próprio se: o renunciante for filho único ou se todos herdeiros da mesma classe renunciarem (art. 1811 do CC).Decorre da lei, em razão de testamento ineficaz/inválido ou que não abrange todos os bens ou em virtude da existência de herdeiros necessários. Os herdeiros legítimos são SUCESSÃO classificados em necessários LEGÍTIMA e facultativos. São herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge, sendo que, para esses herdeiros, deve ser reservado no mínimo 50% do patrimônio do falecido, enquanto que são herdeiros facultativos os parentes colaterais.

Ato irrevogável: a aceitação e a renúncia da herança são irrevogáveis, mas quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá -la em nome do renunciante (art. 1.813 do CC).

SUCESSÃO LEGÍTIMA PRIMEIRA CLASSE

Descentes e cônjuge, salvo quando casado pelo regime de comunhão universal, separação obrigatória e comunhão parcial sem bens particulares do falecido. Os descendentes de grau mais próximo excluem os de grau mais remotos (filhos, por exemplo, excluem os netos). Cada herdeiro no mesmo grau herda por cabeça, ou seja, recebem de forma proporcional.

SEGUNDA CLASSE

Cônjuge a Ascendentes (50% para o cônjuge e 50% para os ascendentes). Os ascendentes de grau mais próximo excluem os de grau mais remotos (pais, por exemplo, excluem os avos). Cada herdeiro no mesmo grau herda por cabeça, ou seja, recebem de forma proporcional.

TERCEIRA CLASSE

Cônjuge

QUARTA CLASSE

Parentes colaterais até o quarto grau. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar (art. 1841 do CC).

Regra Geral: a existência de uma classe significa a impossibilidade da outra classe de receber. Assim, se o de cujus tiver ascendentes, descentes e cônjuge, os ascendentes nada receberão, uma vez que a herança será dividida apenas entre descentes e cônjuge (primeira classe).

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Principais Regras:

a) o direito de representação ocorre apenas na sucessão legítima, ou seja, não há direito de representação na sucessão testamentária;

b) o direito de representação dá -se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente (art. 1.852 do CC);

c) na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem;

d) o renunciante à herança de uma pessoa poderá representá -la na sucessão de outra (art. 1.856 do CC);

Giovana,Gi,2023

f) o filho de um herdeiro excluído por de indignidade pode suceder por representação (art. 1.816 do CC).

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Havendo herdeiros necessários, o autor da herança poderá dispor de apenas 50% do seu patrimônio, já que deve reservar a legítima, sendo que as disposições que excederem a parte disponível reduzir -se-ão aos limites dela, conforme art. 1.967 do CC. Se não houver herdeiros necessários, todo o patrimônio do testador poderá ser disposto no testamento.

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