Art. 18, § 1 da Lei 8078/90 em Artigos

Se você não conseguir resolver o defeito, o CDC no art. 18 § 1º vai te dar duas opções: a primeira é a restituição total do valor; a segunda, abatimento proporcional... consumidor conta com dois prazos, a depender o produto: se for um produto não durável, como alimentos, o prazo para troca é de 30 dias; já se a compra é de um produto durável, como carros, ai o prazo é de 90... Existe algo dentro do Código de Defesa do Consumidor chamado de Direito ao Arrependimento. É, assim como em outros aspectos da vida, o consumidor também pode se arrepender

Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), especificamente no artigo 18 , § 1º , II , o consumidor tem o direito de requerer o reparo dos defeitos identificados... Segundo o CDC , a garantia deve ser abrangente, cobrindo integralmente todas as peças e defeitos ao longo do período estipulado de 90 dias... Garantia de 90 dias A legislação, mais precisamente no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , estabelece que a loja ou concessionária assume a obrigação de fornecer cobertura integral para

Não sendo sanado o vício pelo fornecedor, nos termos do art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , ao consumidor será possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura... · no caso de produtos duráveis, o consumidor tem até 90 dias para reclamar; no caso de bens não duráveis, são 30 dias... O aparelho celular é um bem durável, portanto, você tem 90 dias para reclamar na loja onde comprou; · a contagem do prazo se inicia na data de recebimento do produto, quando o vício for aparente, ou seja

§ 1º , do CDC : [...] § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie... No caso de produtos duráveis, são aqueles que podem ser utilizados por um longo período sem nenhum desgaste, por exemplo, geladeiras, fogões, computadores e entre outros, o prazo é de 90 dias... possibilidade de arrumar o produto no prazo máximo de 30 dias, porém, caso não seja dada a solução no período acima, o consumidor tem o direito de escolher entre as alternativas abaixo, conforme o artigo 18

FONTES: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... § 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990) Capítulo 4: Danos Morais nas Relações de Consumo Além dos direitos relacionados aos produtos e serviços adquiridos, o consumidor também está... Se o produto não estiver conforme o anunciado, o consumidor tem direito à sua substituição, reparo ou devolução do valor pago. - Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990) É importante

Essa opção é a substituição do produto ou a reexecução do serviço , conforme estabelecido no art. 18 , parágrafo 1º , inciso I , e art. 20 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor... O consumidor tem o direito de reclamar de falhas facilmente perceptíveis dentro do prazo de 90 dias , contados a partir do recebimento da obra, conforme estabelecido no inciso II do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... Em relação aos vícios ocultos , é importante mencionar que o parágrafo 3º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prazo de 90 dias para o consumidor reclamar só começa a contar quando

Dispõe o artigo 18 do CDC que: Art. 18... Dever de as requeridas, de forma solidária, indenizarem os lucros cessantes e os danos emergentes experimentados pela autora que decorre do disposto no art. 18 , § 1º , I , do CDC... Sendo assim, somente com o advento da Lei 8.078 /90 – Código de Defesa do Consumidor , a relação entre fornecedores e consumidores ganhou novos rumos, e principalmente, trouxe a ambos uma consciência mais

do art. 18 do CDC , dispensando-se o prazo de 30 dias... Para a prova da OAB, deve-se considerar que os prazos decadenciais de 30 dias (produto não durável) e 90 dias (produto durável) previstos no art. 26 do CDC integram o prazo de garantia legal, os quais... substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas § 1º