Artigo 156, Inc. V, do Ctn em Artigos

em seu art. 156 , V... Em qualquer das hipóteses, ocorre a extinção do crédito tributário, em atenção ao art. 156 , V , do CTN . [...]”... Trata-se de contagem do prazo da prescrição ordinária, aquela regulada no art. 174 do CTN , no curso do processo de execução fiscal

O CTN prevê em seu artigo 156 , inciso V , a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário... Assim, com a promulgação da Constituição , o já existente Código Tributário Nacional – CTN , Lei Ordinária nº 5.172 de 25/10/66, foi recepcionado com o status de Lei Complementar... Com a edição da Lei 8.212 /91 e suas disposições previstas nos artigos 45 e 46 , alterou-se as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), que embora tenha natureza formal de Lei Ordinária

Verificada a prescrição, tem-se impossibilitado o manejo da ação de execução fiscal, consequentemente entende-se que, ambos os prazos extinguem igualmente o crédito tributário, vide art. 156 , inciso V... Vimos que o Código Tributário Nacional , no artigo 156 , onze modalidades de extinção do crédito tributário é prevista, em rol exemplificativo, mas há causas extintivas não previstas pela lei tributária... do CTN

A decadência, consoante a letra do art. 156 , V , do CTN , é forma de extinção do crédito tributário... O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional - CTN , in verbis : Art. 151... (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) O Código Tributário Nacional - CTN , em seu Art. 174 prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição

V , do CTN ) da ação de ofício, por reconhecer a prescrição intercorrente... Data da publicação 05/06/2023 Não podemos deixar de elucidar que o termo decadência utilizado no inciso V , do artigo 156 do CTN refere-se ao direito da Fazenda Pública de "lançar o crédito tributário... De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional a Fazenda Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos para entrar com a ação judicial de cobrança dos tributos, veja-se: Art. 174

V , do CTN — Agravo não conhecido — Reconhecimento ex officio da prescrição, com a consequente declaração da extinção do crédito tributário e da execução fiscal. ( Agravo de Instrumento nº 2235742-15.2016.8.26.0000... Veículos Automotores se dá ex officio — Perfazimento da prescrição — Questão de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição — Causa extintiva da pretensão, nos termos do art. 156... Cabe ressaltar que, segundo a professora Grupenmacher , as hipóteses do artigo135 do CTN não seriam requisitos para a aplicação de desconsideração da personalidade jurídica, pois, para a sua incidência

O CTN em seu artigo 156 , inciso V , o CTN elenca a decadência como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, senão vejamos: Art. 156... O CTN , além de elencar a prescrição como uma modalidade de extinção do crédito tributário, em seu artigo 156 , inciso V , traz conceito mais aprofundado em seu artigo 174 que “ a ação para a cobrança... Primeiramente, é importante mencionar que o Código Tributário Nacional - CTN institui especificamente em seu artigo 113 e parágrafos, o que vem a ser a obrigação tributária, senão vejamos: Art. 113

Tanto a prescrição quanto a decadência são causas de extinção do crédito tributário, dispondo expressamente o Código Tributário Nacional no art. 156 , V [4]... São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2007. [4] CTN N, art. 156 6: “Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência”. [5] CTN N, art. 142 2... Ainda, com base na disposição do art. 156 , X , do CTN , que a decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário – logicamente, em prol do sujeito passivo, cuja pretensão é oposta quando

V , do CTN e artigo 924 , V , do CPC/15... prazos, a execução fiscal deve ser extinta em razão da prescrição intercorrente dos créditos tributários que a revestem, já que a prescrição é causa de extinção dos créditos tributários, conforme artigo 156... Além disso, a interrupção do prazo prescricional nas hipóteses do Art. 174 , parágrafo único do CTN somente se opera quando as diligências da exequente forem efetivamente frutíferas, seja para citar o

V do CTN : Art. 156... Em suma, em decorrência de determinado lapso temporal, o sujeito ativo perde o direito de constituir o crédito tributário, nesta hipótese, extingue-se o credito tributário, conforme preconiza o artigo 156... – Código Tributário Nacional , vejamos: Art. 142