Art. 12, Inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Artigos

Foram também promulgadas leis que reconhecem alguns direitos das pessoas com deficiência, como a Lei Orgânica da Previdência Social (BRASIL, 1960), que previu benefícios assistenciais para as pessoas incapazes... Não é difícil verificar que o Estatuto é uma lei federal que visa assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania... busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição de 1988 , qual seja, a dignidade da pessoa humana (art

Como afirma Castro e Lazzari (2018, p. 153): É segurado da Previdência Social, nos termos do art. 12 e parágrafos da Lei n. 8.212 , de 1991, e art. 11 e parágrafos da Lei n. 8.213 , de 1991, de forma obrigatória... (art. 5º , I , da CRFB/88 ); e do direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 ), sendo estes basilares para a garantia da função da Seguridade Social... Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807 /1960) com o intuito de servir como um “seguro” para resguardar os trabalhadores em casos de doenças temporárias, de modo a substituir o salário durante a fase

O § 3º , do artigo 23 , da lei nº 8.429 /92, segue o plasmado do inc... Ratificando o que foi dito, segue o posicionamento autorizado de Aluízio Bezerra Filho 13 : 12 “Art. 23... Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB

Social. 12 Em tese, a Seguridade Social deverá cobrir todos os eventos que causem estado de necessidade ao indivíduo... Foi o marco inicial da Assistência Social no mundo (JAHA, 2013, p. 12)... Princípio da equidade na forma de participação no custeio (art. 194, § único, V) – vem a ser aplicado desde a própria elaboração da lei até a forma de custeio da Seguridade Social

da seguridade social ou qualquer outra proposta legislativa - neste último caso, uma sessão legislativa apenas... Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p65.pdf . Acesso em: 04 dez. 2023. [1] Art. 76... Conforme os artigos 49 inc. XVIII e 86-B, ambos da PEC (Brasil, 2022, n.p): Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...]

O número de vereadores deve ser fixado na lei orgânica do Munícipio, observando-se os limites fixados no art. 29 da Constituição Federal... Art. 6o da CF/88 : “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência... Nacionalidade Primária no Brasil Brasileiro nato (art. 12 , I , da CF/88 ): a) toda pessoa nascida no Brasil (critério ius soli), salvo se os seus pais forem estrangeiros e ambos estiverem a serviço de

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) [...] § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art... 154, 155 e 156), b) as taxas ( CF , art. 145 , II ), c) as contribuições, que são c.1) de melhoria ( CF , art. 145 , III ), c.2) sociais ( CF , art. 149 ), que, por sua vez, podem ser c.2.1) de seguridade... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A alteração do art. 3º , do CC através da Lei n. 13.146 /2015 implica na mudança de um contesto social e jurídico de uma nação, a qual engloba uma que antes qualquer portador de deficiência mental, ou... Diante de inúmeras questões sociais e cíveis este artigo tem o intuito de pesquisar, resguardar e mensurar a alteração da lei e atual situação dos portadores de enfermidade esquizofrenia, no ordenamento... A Lei nº. 13.146 /2015, introduziu o artigo 1783-A no Código Civil , qual o portador de deficiência, poderá ser representado pelo instituído de decisão apoiada. Art. 1.783-A

Alteração da Lei de Seguridade Social 3.8.1... Assim determina a o artigo 12-A da LMP: Art. 12-C... Lei Maria daPenha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.p. 143-169. [3] Art. 22, incs. I, III e alíneas, p. ex. [4] Art. 22, incs

Esta, conforme o art. 43 , inc. VI da Lei 8.666 /93, é competente para homologar o procedimento e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor do certame... Art. 27 da Lei 8.666 /93... técnica [43] (art. 30 , Lei 8.666 /93); c) qualificação econômico-financeira [44] (art. 31 , Lei 8.666 /93); d) regularidade fiscal [45] (art. 29 , Lei 8.666 /93) e; e) cumprimento do disposto no inciso