Art. 7, Inc. Xxvi da Constituição Federal de 88 em Artigos

Inconstitucionalidade da limitação A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XXVI , estabelece o princípio da negociação coletiva como instrumento de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores... A Constituição Federal , ao estabelecer o princípio da negociação coletiva, não afastou a norma do art. 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XIII , XIV , XV , XVI e XVII , que asseguram direitos... O artigo 7º , inciso XXII , da Constituição Federal , prevê que o trabalhador tem direito a uma jornada de trabalho reduzida, em condições dignas de trabalho e de meio ambiente de trabalho equilibrado

O adicional de penosidade é parcela indenizatória, não salarial, estando prevista no artigo 7º , inciso XXIII da Constituição Federal : “Art. 7º da CF/88 – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... IV o seguinte: “Art. 7º da CF/88 – são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social... Resta incólume o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , porque o Principio constitucional da Autonomia Privada da Vontade Coletiva não pode servir de pretexto para excluir direito indisponível dos

Destaco ainda que pelo princípio do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, artigo 7º , inciso XXVI da Constituição Federal , os instrumentos coletivos poderão conter procedimento a ser observado... exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , CF/88... O artigo 5º da Constituição Federal elenca um rol de direitos e garantias individuais, e coletivos denominados como direitos e garantias fundamentais

( CRFB/88 )... da CRFB/88... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , XXVI , ao permitir que as categorias profissionais e econômicas disciplinem as relações por ela travadas, não o fez de maneira a possibilitar o vilipêndio

Desse modo, não há falar em ofensa literal ao artigo 7º , XXVI , da Constituição da Republica , que determina o reconhecimento aos instrumentos negociais autônomos... Inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a aferição da violação do art. 7º , XXVI , da CF . 3. MULTAS CONVENCIONAIS... pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ressaltamos também o art. 7º , inciso XXVIII , da CF/88 , verbis, “..São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à

I da CF/88 )... A respeito da matéria, esta Corte possui firme entendimento em prestigiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme art. 7º , XXVI , da Constituição... Negociado x Legislado Dito isto, é importante destacar que a Constituição Federal estabelece em seu Art. 7º , inciso XXVI que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à

Tal como dispõe o art. 7 da Carta Magna , em seus incisos VI, XIII e XIV (BRASIL, 1988)... XXVI , da Constituição Federal e que não fere o equilíbrio entre trabalhadores e empregadores (BRASIL, 1943)... Contudo, o sistema consagrado no inciso II do art. 8º da Constituição /88, quais sejam: a Unicidade Sindical, a sindicalização por categoria e base territorial mínima (BRASIL, 1988)

Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal , art. 7º , inciso XXVI... LEGALIDADE. - Não há incorporação do auxílio-alimentação ao salário do empregado, quando expressamente afastada por lei municipal a natureza salarial da parcela, em atenção ao artigo 37 , caput, da CF/88

A Mineradora recorre em defesa do princípio da prevalência do acordo coletivo de trabalho e da autonomia da vontade das partes contratantes previsto no art. 7º , XXVI , da CF/88 e art. 5ª , II também da... Nesses termos, ao não reconhecer a validade do acordo coletivo no caso, o Tribunal de origem violou o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal... Ainda usou como fundamento o artigo 7ª , incisos VI , XIII , XIV e XXVI da Constituição de 1988 , que reconhece as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição

permissão legal estabelecida no art. 7º , inciso XIII , da CF/88... A duração do trabalho, determinada pelo art. 7º , inciso XIII , da CF/88 e art. 58 da CLT , é definida como a duração legal do trabalho ou atividade que não exceda 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta... Observada a contrariedade do artigo 59-A aos preceitos constitucionais, quais sejam, os incisos XIII , XXII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988, propõe-se uma análise crítica da Ação Direta