Art. 982 do Código Civil em Artigos

Segundo o art. 982 CC/02 , a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro será considerada empresária, salvo exceções expressas... 1.053 CC/02... (Lei 11.0101/05) e resolução da sociedade em relação a um sócio (art. 128 c/c CC )

O que as difere é o objeto social, tal qual expõe o art. 982 do CC/02 : “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário... Existem dois grandes grupos de pessoas jurídicas: as de direito público e as de direito privado, conforme estabelece o art. 40 do Código CC/02 ( Código Civil de 2002 )... – art. 1.059 ), deliberação infringente do contrato social ou da lei ( CC – art. 1.080 ), superavaliação de bens para formação do capital social ( CC – art. 1.055 , § 1º ), limitada neste último caso

A pessoa jurídica é a sociedade empresária (art. 982 , CC 02 ), que normalmente adota a forma de Sociedade Limitada... Com a nova disciplina da comissão no Código Civil , perde interesse a distinção entre comissão mercantil e civil... Cuida-se de modalidade contratual tipificada pelo Código Civil de 2002 . Segundo Orlando Gomes: “A comissão é mandato sem representação”

Como vemos, e também está disposto no art. 982 do Código Civil , bem como da LSA , Lei 6.404 /1976, as sociedades anônimas são sempre empresárias, independentemente de seu objeto social... De acordo com o parágrafo único do art. 982 do Novo Código Civil , a S/A é uma sociedade empresária, independentemente do seu objeto, é uma sociedade eminentemente de capital, com finalidade lucrativa... O empresário valendo-se de conhecimentos próprios, já está caracterizado se atender os requisitos do art. 966 do Novo Código Civil , se houver tecnologia de ponta, melhor ainda

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO DE PRESIDENTE PRUDENTE CURSO DE DIREITO Aspectos Gerais Da Recuperação Judicial De Empresas E Sua Efetividade Através Do Princípio Da Preservação Da Empresa Gabriela Tais Fossa Trugilo de Oliveira Orientador: Edson Freitas de Oliveira Presidente Prudente/SP 06 de novembro de 2017 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO DE PRESIDENTE PRUDENTE CURSO DE DIREITO ASPECTOS GERAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E SUA EFETIVIDADE ATRAVÉS DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Gabriela Tais Fossa Trugilo de Oliveira Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Edson Freitas de Oliveira. Presidente Prudente/SP 06 de novembro de 2017 ASPECTOS GERAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E SUA EFETIVIDADE ATRAVÉS DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. __________

), a sociedade em comandita simples (art. 1.045 do CC ), a sociedade limitada (art. 1052 do CC ), a sociedade anônima (art. 1.088 do CC e Lei 6.404 /76 com alterações posteriores) e a sociedade em comandita... simples por ações (art. 1.090 do CC e Lei das S/A )... atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. [15] A definição de sociedade empresária, com a finalidade de atribuição de legitimidade, é a constante do artigo 982

Desta mesma forma ensina Fabio Ulhoa Coelho: “Depreende-se do artigo 982 , parágrafo único , do CC e do artigo 2º da lei 6404 /76 que as sociedades por ações sempre serão empresarias, ainda que seu objeto... A sociedade em nome coletivo é regulado pelos artigos 1.039 a 1.044 , do Código Civil de 2002... O impasse gerado pelo novo Código Civil tem sido combatido por duas correntes de pensamento diversas

O artigo 982 do Código Civil brasileiro dispõe que sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício da atividade empresarial sujeito a registro e todas as demais atividades que não se enquadram... Dispõe o art. 1.030 do novo Código Civil Brasileiro: Art. 1.030... 1 BREVE ANÁLISE DA SISTEMATICA DAS SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL . 1.1 Considerações gerais O Código Civil brasileiro adotou a teoria da empresa encerrando as distinções até então existentes no direito revogado

parágrafo único 5 , do Código Civil , sempre será sociedade empresária, independentemente de seu objeto social... parágrafo único , do Código Civil... Por fim, quanto à exclusão dos sócios comporta fazer remissão ao art. 1.085 do CC : Art. 1.085

De igual sorte, não se enquadram no regime jurídico empresarial as cooperativas, independentemente de sua atividade, por força do parágrafo único do artigo 982 do Código Civil brasileiro[22]... Reconhecida a importância dessa distinção, a Lei nº 10.406 /2002 ( Código Civil brasileiro), define a figura do empresário como aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para... oportuno, faz-se necessário aclarar que, a insolvência empresária é regida por um regime próprio (Lei nº 11.101 /2005), destinados a todos os empresários que se amoldam à definição do art. 966 do Código Civil