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Jusbrasil - Notícias
29 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 982 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

A possibilidade de julgamento parcial do mérito de ações repetitivas suspensas pelo IRDR

(art. 979), o relator, dentre outras providências, suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região (art. 982, I). Depois do julgamento, que deverá ser... repetitivos (art. ...

Justificando - 12/04/2016

Enunciados sobre o novo CPC

. Enunciado 50 - (art. 1.009, § 1º) O artigo 1.009 9, § 1º º, não se aplica às decisões proferidas antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil l de 2015. Enunciado 51 - (art. 1.009, § 1... públicos os Enunciados ...

Manoel - 18/03/2016

Jurisprudência lotérica

tendências a busca pela uniformização da jurisprudência e valorização dos precedentes judiciais. O novo Código de Processo Civil , sancionado em 16 de março de 2015 e com vacatio legis de um ano a contar..., os processos pendentes e em ...

Andre - 23/08/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

processada no Poder Judiciário de acordo com o regime previsto no Código de Processo Civil , respeitada a legislação aplicável. (Grupo: Arbitragem) 5. (art. 69, § 3º) O pedido de cooperação..., poderá o devedor requerer a consignação ...

Alice - 09/10/2015

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JUDICIAIS

de Processo Civil). Ao passo que a ação de impugnação penal denominada revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após (art. 622 do Código de Processo Penal..., razão pela qual, em ...

Direito Legal - 01/10/2015

Informativo de Jurisprudência n. 0301 Período: 16 a 20 de outubro de 2006

legitimidade extraordinária para propor ação civil ex delicto em prol de vítima carente, enquanto não instalada a Defensoria Pública do Estado, permanecendo em vigor o art. 68 do CPP . Para o Min. Teori..., contado da vigência do novo ...

Costa Monteiro - 28/04/2015

Novo Código de Processo Civil

JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17. Para... deste, nos termos do § ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Portarias de 14 de Agosto de 2015 I

, ao núcleo de Recursos Criminais acompanhá-lo. Art. 5º.  Os processos que se encontrarem no 2º Grau, objeto da faculdade prevista no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, que ocorrer... DE MELO, mat. 104.982-8, de 20 (vinte) ...

Defensoria Pública de Pernambuco - 21/08/2015

Guia prático do Inventário Judicial/Extrajudicial: Testamento, Herança

Por Isabel Cristina Sander * A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha... do CPC, os quais, com as alterações ...

Direito Legal - 07/12/2011

CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO: SÚMULA 415 DO STJ

prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP , não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal , considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter... Luiz Flávio Gomes. O art. 366 do ...

Nova Criminologia - 20/02/2010

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