Art. 37, Inc. Xvi, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

O art. 1º da Constituição Federal afirma expressamente que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; sendo definido pelo art. 18... 1º , II e III , Constituição Federal )... Natureza Jurídica Determinam os artigos 1º e 18º da Constituição Federal de 1988 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal

Art. 21... Art. 14... Art. 15

da Constituição... O artigo 5ª , inciso LXXVII , da Constituição Federal , não somente explicita a necessidade de razoabilidade na duração do processo, mas também menciona, em texto constitucional , a obrigatoriedade de... É um meio ambiente que se insere no artificial, mas digno de tratamento especial, tanto que a Constituição o menciona explicitamente no art. 200 , VIII , ao estabelecer que uma das atribuições do Sistema

37 7, II da CRFB/88 8. 2... XVI e XVII , da CF/88 ), porque sua vinculação com o Estado é sempre de caráter transitório... Não incidem sobre esses agentes, as proibições constitucionais de acumulação de cargos, empregos e funções (artigo 37 , incs

Disposições da Constituição Federal de 1988 sobre Direito Ambiental e Direito Animal_____________________________________43 3.3... Conceito de poluidor considerado amplo, a teor do art. 3º , inc. IV , da Lei n. 6.938 /1981. Sofrimento e mortandade de milhares de exemplares da fauna silvestre e marinha que devem ser afastados... A Evolução História das Constituições Federais Brasileiras quanto à Proteção do Meio Ambiente e do Direito Animal________________________________________39 3.2

Analisando a Constituição Federal de 1988, percebe-se que a licitação está inscrita em seu art. 37 , inciso XXI : Art. 37... que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º)... Dando continuidade, a própria Constituição Federal de 1988, estabeleceu em seu art. 22 , XXVII , a competência para legislar acerca das normas gerais do processo de Licitação, sendo esta exclusiva da União

I a IV da Constituição Federal... No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei nº 8.212 /91)... IV , da Constituição Federal , dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, que impôs o requisite da baixa renda, restringindo o benefício

170 , inc... VI , 186 , inc... 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , o qual, aliás, foi ressaltado no art. 116 , do decreto 98.816 /90, regulamentador do referido diploma legal, que, por isso mesmo, goza de plena validade

37 e inc... II c/c art. 48, inc. I, todos da Lei Federal nº. 8.666/93”. 18 - Nesse entendimento, assim prevê o caput do art. 3º , da Lei Federal nº. 8.666 /93: “Art. 3º... art. 37 , XXI ; Lei 8.666 /93, arts. 1º , 2º e 3º). [8] ADMINISTRATIVO

Deste modo, aos casais é livre a utilização da técnica de gestação por substituição como forma de efetivar o direito constitucional assegurado no artigo 226 da CF/88 à constituição de família e ao livre... Para se entender melhor a gestação por substituição, faz-se necessário a submissão ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado no art. 1º , inciso III da Constituição da... que é perpetuado por meio da vontade do casal, sendo o Estado apenas meio essencial de garantir a efetividade desse direito, in verbis : Art. 226