Intimação por Publicação no Diário Oficial em Artigos

O segundo refere-se às previsões editalícias, que, em regra, impõem à administração o dever de publicar o ato de provimento (nomeação) apenas no Diário Oficial ou, quando benevolentes, no Diário Oficial... É óbvio que esse candidato, mesmo ciente de sua aprovação, não conseguirá acompanhar diariamente, durante anos, as publicações em Diário Oficial realizadas pelo órgão ou entidade para o qual foi aprovado... Além do mais, tem se ampliado a compreensão do princípio da publicidade para considerar insuficiente a publicação mediante Diário Oficial e, até mesmo, por meio da internet , impondo à administração o

"Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial " ( AgInt no AREsp 901.025/SC , Rel... Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. Pelo art. 513 , § 2º , I , do CPC , o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado... será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na PESSOA DE SEU ADVOGADO constituído nos autos”

Quando a notificação ocorre por edital, o prazo inicia-se na data da publicação em diário oficial ou na data em que for afixado na junta, juízo ou tribunal... A busca inteligente entende sinônimos e destaca julgados qualificados; Processos atualizados de forma rápida e precisa com acervo de 290 milhões de processos, atualizados por 91 diários oficiais de justiça... Já no caso de citação ou intimação eletrônica, o início do prazo pode variar entre a data de consulta pela parte, até a data máxima do término do prazo para consulta

Muito embora os editais dos concursos prevejam que o provimento do candidato ocorrerá por meio de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, sendo que após esta publicação o nomeado terá 30 dias... Primeiro, porque a publicação da nomeação apenas no Diário Oficial não atende ao princípio constitucional da publicidade, considerando que se trata de meio de divulgação restrito e de difícil acesso... Quando se fala em matéria de concurso público trata-se de prática comum que a nomeação dos candidatos aprovados/classificados seja realizada tão somente por meio de publicação no Diário Oficial do Estado

Art. 6º - O prazo para atendimento da intimação e expresso em dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil, após a publicação no Diário Oficial do Município, até o seu dia final, inclusive... Parágrafo Único - O não atendimento da intimação no prazo implicará a aplicação da multa prevista no artigo 2º da Lei nº 10.518 , de 16 de maio de 1988, e em novas intimações e multas, tantas quantas forem

Nos tempos atuais, em que a busca das publicações nos diários oficiais eletrônicos não se dá mais como antigamente (época em que se fazia a leitura integral do jornal para aferir a existência da publicação... A dicussão foi travada porque o sobrenome do advogado da parte fora grafado incorretamente na publicação oficial (constou equivocadamente grafado "Schimitd", quando o correto seria "Schmitd")... Em publicações anteriores, o advogado havia conseguido, apesar do mesmo erro de grafia, identificar a publicação e praticar os atos no processo

que não é realizada em Diário Oficial... A primeira crítica diz respeito à questão das intimações que não é realizada em diário oficial e sim em painel especifico. O PJe é um sistema pessoal... “As comunicações dos atos processuais, tais como citação intimação se faz por meio eletrônico, dispensando em regra publicação em diário oficial

ERRO AO NOTIFICAR PRAZO DE RECURSO Não basta publicar a decisão final de um processo administrativo no Diário Oficial, é preciso também enviar a intimação com o prazo recursal para o endereço do interessado... Exemplo de vício sanável é o erro de grafia lançado no auto de infração, referência inexata do ano de publicação de uma lei, erro de capitulação de um parágrafo, enquadramento errôneo, dentre várias outras... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS É um direito do autuado previsto em lei e sua ausência caracteriza a nulidade do auto de infração

O Parquet, mesmo tendo ciência da ausência de intimação da vítima pelo Diário Oficial, através de publicação em nome do seu ilustre procurador, bem como pelo erro crasso no dispositivo da sentença, opinou... Instado a se manifestar, o Parquet requereu ao Douto Juízo a quo que houvesse a determinação de audiência de tentativa de conciliação entre a vítima e o querelado, bem como requereu a intimação do advogado... Antes que houvesse a publicação do despacho para que a parte tomasse as providências requeridas pelo MP, o ilustre causídico da vítima efetuou a correção da procuração e fez constar os poderes especiais

Destaca-se que tais regras só se aplicam às decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição, visto que, nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, basta a publicação da decisão no diário oficial... Exemplificando: o advogado do réu é intimado, por publicação no diário, da sentença condenatória, sendo que o prazo final para interpor recurso de apelação é no dia 10/05/2018... não sendo exigível a intimação pessoal da parte