Intimação por Publicação no Diário Oficial em Artigos

Assim, não é eficaz a intimação efetuada somente por Diário Oficial... Por essa razão, a intimação do contribuinte por meio de Diário Oficial viola o princípio da ampla defesa além de nulificar o processo administrativo (art. 5º , LIV e LV da CR )... A ciência ficta de processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido

CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1... Deste modo, observa-se que a Administração Pública é obrigada a intimar pessoalmente o candidato nomeado, pois a exigência de acompanhamento diário do meio eletrônico de divulgação, qual seja Diário Oficial... Seguindo o entendimento adotado pelo STJ, vários tribunais vem determinando que a Administração Pública realize nova nomeação do candidato aprovado que perdeu o prazo em publicação somente feita no Diário Oficial

E isso significa que aquela, formalizada pelo portal eletrônico, tem prevalência sobre a intimação feita pelo modo tradicional, ou seja, pelo Diário Oficial.”... vale dizer, pelo Diário Oficial Eletrônico... E, assim, nessa hipótese, ainda excepcional em nossa praxe forense, fica dispensada a intimação pelo Diário Oficial Eletrônico

CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1... Por isso, tem se consolidado na jurisprudência o entendimento de que, com base no princípio da publicidade, não é razoável exigir que o candidato acompanhe as publicações no diário oficial por lapso temporal... determinada pessoa, o mais plausível é que ocorram outras formas de aviso, como por exemplo, o envio de e-mail, contato telefônico ou notificação postal, tendo em vista que a notícia dada somente através do Diário Oficial

O Diário Oficial não tem o mesmo alcance de outros meios de comunicação (eficácia extremamente reduzida!)... É insuficiente a publicação do edital convocatório apenas no diário oficial, sendo necessária a comunicação pessoal do candidato, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade e da razoabilidade, em... Oficial ou em determinado site, obrigando de forma exaustiva e até desumana, que o candidato entre todo o dia no site e/ ou no diário oficial e, assim, acompanhe em qual página e caderno consta ou não

“A publicação do edital não foi provada, eis que o Tribunal de origem não demonstrou existir nos autos cópia de página do diário oficial ou certidão do escrivão afirmando que houve a publicação... jurados, embora não preenchido o requisito de publicação da imprensa oficial... Segundo ministro, houve violação do art. 365 do CPP ao ser considerada apenas a intimação do edital para sessão de julgamento, não preenchendo o requisito de publicação da imprensa oficial

Publicação no Diário Oficial : Em alguns casos, a citação pode ser publicada no diário oficial, tornando-se pública e acessível às partes... Oficial de Justiça : Um oficial de justiça pode entregar pessoalmente a citação à parte envolvida... Intimação Pessoal : Em situações específicas, a intimação pode ocorrer de forma pessoal, onde a parte envolvida recebe a intimação diretamente, seja por meio de um oficial de justiça ou outra forma pessoal

Sendo assim, os juízes determinam a publicação de suas decisões em Diário Oficial. A intimação é entregue por meio dos oficiais de justiça... tomada por ele. · Intimação por publicação: os advogados têm obrigação de acompanhar todas as publicações em seu nome... Todavia, os oficiais de justiça têm “fé pública”. Portanto, basta a palavra dele de que o documento foi entregue, ou de que a pessoa está ciente da intimação, para o ato ser considerado válido

Se nas publicações feitas em Diário Oficial a fluidez do prazo processual tem como marco a data da efetiva publicização do pronunciamento, no processo eletrônico o regramento é distinto... Antes da internet, ou ao menos até que ela tivesse toda essa hodierna dimensão, as comunicações dos atos processuais aos advogados eram feitas basicamente por meio do Diário Oficial... É certo que os Diários Oficiais continuam a existir – não mais em papel, mas de forma digital – e essas empresas persistem em prestar seus serviços, contudo em menor escala, em razão do processo propriamente

A intimação da parte por meio de publicação no Diário Oficial não é comum, na nossa tradição jusprocessualística, para dar-lhe ciência de qualquer ato processual, sendo tradicionalmente utilizada só e... A comunicação processual ficta é aquela em que se presume a ciência do destinatário como ocorre nas publicações por Diário Oficial, seja ele físico ou eletrônico, ou mesmo publicação em quadro de avisos... Há justificativa racional para não aceitar a intimação dos leigos no exercício do jus postulandi por via de Diário Oficial? É justo exigir intimação pessoal nesses casos? Claro que sim