Pls 236/2012 em Artigos

No afã de se coibir melhor a prática de furtar a ideia e a autoria de outrem o Novo Código Penal brasileiro ainda em discussão no Congresso Nacional (vide PL 236/2012) deve endurecer as punições, vindo

No afã de se coibir melhor a prática de furtar a ideia e a autoria de outrem o Novo Código Penal brasileiro ainda em discussão no Congresso Nacional (vide PL 236/2012) deve endurecer as punições, vindo

RESUMO O presente trabalho procura debater as medidas de segurança, nos termos do Código Penal , Código de Processo Penal e Lei de Reforma Psiquiátrica. É um tema que ocasiona polêmica no mundo jurídico, principalmente quando as analisam na prática e na teoria, verificando o tratamento dispensado aos portadores de transtornos mentais. A presente monografia ainda debate sobre a revogação da Lei de Reforma Penal, quando é confrontada com os termos lançados no Código Penal . Analisa-se também quanto aos prazos das medidas de segurança, sob a ótica da legalidade, bem como traz as inovações jurídicas sobre o caso. Palavras-Chave: Medida de Segurança, Lei de Reforma Penal, Direitos dos internados, Das Doenças Mentais. 1. INTRODUÇÃO O presente tema desperta bastante discussão jurídica, sendo escolhido em virtude do fascínio pela área de Psiquiatria Forense. Desde os primeiros relatos históricos da civilização humana, têm-se notícia de formas de punição para o indivíduo que se comporte de modo

No afã de se coibir melhor a prática de furtar a ideia e a autoria de outrem o Novo Código Penal brasileiro ainda em discussão no Congresso Nacional (vide PL 236/2012) deve endurecer as punições, vindo

O tema ganhou maior fôlego quando se elaborou o anteprojeto de novo Código Penal (PLS 236/2012). E os especialistas se dividiram quanto à possível redução do atual limite.