Art. 176 da Lei 11101/05 em Artigos

Lei nº 11.101 /05. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 20/05/2022. 4 PLANALTO. Lei nº 11.101 /05... /05... /05

O delito do artigo 172 da lei 11.101 /05 é caracterizado como um crime formal... /05, Lei de Falencias , por fim, o trabalho apresenta as considerações finais concluindo em suma o fim do presente trabalho... Quanto à formalidade, nota-se que é um crime de aspecto formal, com a possibilidade de haver tentativa, tendo em vista o caráter habitual que é empregado no delito do artigo 176 da Lei de Falencias . 2.4.10

Exercício Ilegal da Atividade Expõe-se no artigo 176 da Lei 11.101 /05: Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei: Pena – reclusão, de 1 (... /05... /05)

É o que dispõe o art. 180 da Lei 11.101 /05 supramencionada. Senão, vejamos: Art. 180... Contrariando qualquer das determinações contidas nos artigos supramencionados, cometerá o agente o crime previsto no art. 176 da Lei de Falência , qual seja, o de exercício ilegal de atividade. 9... Conflito aparente de normas  • Lei n.º 11.101 /2005 Art. 170

O dispositivo 176 da Lei nº 11.101 /05 tipifica o exercício ilegal de atividade, ou seja, praticar a atividade na qual não está mais apto e liberado a praticar... A fraude contra credores, atualmente disciplinada no art. 168 da Lei 11.101 /05 corresponde ao art. 187 do Decreto-lei nº 7.661 /45, tem como bens jurídicos tutelados o patrimônio dos credores, a fé pública... Palavras-chave: Crimes Falimentares; Investigação; Lei 11.101 /2005

ART. 173 , DA LEI Nº 11.101 /05. DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA... Esse processo judiciário deve atender aos princípios da celeridade e da economia processual (artigo 75 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05)... O crime mencionado encontra abrigo no Art. 176 da Lei de Falencias , que aduz: Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei: Pena – reclusão