Art. 23, Inc. Vi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

(Art. 18 , CRFB/88 )... No que diz respeito especificamente à COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA/MATERIAIS (Executiva) AMBIENTAL a questão já foi regulamentada pela LC nº. 140 , de 2011, que regulamentou o artigo 23 , incisos III , VI... e VII e Parágrafo Único da CRFB/88 , em seus artigos 7º , 8º , 9º , e 10 , elenca as ações administrativas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal

(Art. 18 , CRFB/88 )... No que diz respeito especificamente à COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA/MATERIAIS (Executiva) AMBIENTAL a questão já foi regulamentada pela LC nº. 140 , de 2011, que regulamentou o artigo 23 , incisos III , VI... e VII e Parágrafo Único da CRFB/88 , em seus artigos 7º , 8º , 9º , e 10 , elenca as ações administrativas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal

Contudo, entendo caber a todos os entes federativos, no limite de sua competência constitucional (artigo 23 , VI e VII , da CF/88 ), estabelecer e desenvolver suas respectivas políticas próprias a este... Onofre Alves Batista Junior , advogado do Coimbra & Chaves Advogados, afirmou que o IPTU Verde encontra respaldo na própria Constituição... A manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme estabelecido pela Constituição brasileira , é um exemplo de valor importante à manutenção da vida em sociedade

as florestas, a fauna e a flora ( CF , art. 23 , VI e VII ). 5... O art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição estatuem que a proteção do meio ambiente é uma tarefa que compete a todos os entes da Federação, sendo de natureza comum... CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 23 . APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. 1

VI , da CRFB/88 )... VI , VII e VIII da CRFB/88 ), sendo competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos... O mesmo pode se dizer em relação ao animais utilizados para as atividades esportivas e culturais (art. 225 , § 7º da CRFB/88 ) em que o bem-estar animal também deve ser respeitado (STF - ADI 4.983/CE )

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 , VI , 24 , VI E XIII , E 30 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1... O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também desempenha competência outorgada nos artigos 23 , VI e 24 , VI da Constituição atual. 5... Atribuição que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24 , XII da CF/88 ). 4

à poluição em qualquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e da flora” (art. 23 , VI e VII da CF/88 )... Tanto que é classificada, assim como todas outras limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da CRFB/88 , como garantia fundamental do contribuinte... analógica para enquadrar a atividade principal de determinado empreendimento no fato gerador do tributo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da Reserva Legal Tributária (art. 150 , I da CRFB/88

incisos II e VI da CRFB/88 , respectivamente... CF/88... Para além disso, o Art. 23 do texto constitucional , em seus incisos VI e VII dispõe que é competência comum de todos os entes federativos a proteção do meio ambiente, da fauna e da flora [14]

É prevista no art. 23 da Constituição Federal... O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também desempenha competência outorgada nos artigos 23 , VI e 24 , VI da Constituição atual. 5... A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 23 , incisos VI e VII a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção e preservação do meio ambiente, e ainda, aos mesmos

Com a edição da Lei Complementar n.º 140 , em 2011, houve a regulamentação do artigo 23 , III , VI e VII e seu parágrafo único , da CRFB , reforçando o pacto federativo concernente a descentralização da... III , VI e VII , da CRFB , por meio de Lei Complementar (LC), fato que ocorreu com a expedição da LC n.º 140 , de 8 de dezembro de 2011... Desta maneira, a criação de áreas de preservação ambiental é dever de todos os entes da federação brasileira e, com esteira no artigo 24 , VI , da CRFB/88 , a União, os Estados membros e o Distrito Federal