Art. 269, Iii, Cpc em Artigos

Para sua admissão, não implica se a sentença foi de mérito (art. 269 , CPC ) ou sem o julgamento mérito (art. 267 , CPC ), nem sua origem ou se o processo é de jurisdição voluntária ou contenciosa... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural... Ingrid Oliveira Nunes 1 DESCRIÇÃO DO CASO 2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO 2.3.1 O recurso adequado é Apelação A sentença é o ato do juiz que tem por conteúdo uma das proposições dos artigos 267 ou 269

Contudo, ao contrário do CPC/1973, que fazia menção à extinção do processo com base nos arts. 267 e 269 , o CPC/2015 observa o sincretismo adotado na íntegra com a realização das tutelas cautelar (inserida... de inspeção judicial – art. 481 do CPC )... estabelecer as regras de ônus da prova (com a eventual distribuição dinâmica ou diversa) e para especificar quais são as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, incisos II, III

(nos termos do art. 269 , do NCPC /2015). Intimando-se o juiz não expressa uma ordem de possibilidade de recurso, mas pode, através da intimação, proporcionar seu ensejo... Contudo, há exceções dispostas no art. 247 , do NCPC /2015: Art. 247... A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa

A comunicação dos atos, no processo, se dá através da citação (art. 238 , CPC/2015 ) e da intimação (art. 269 , CPC/2015 ), atos esses que serão cumpridos pelos meios a seguir indicados... Lei 13105 /2015 ( CPC ). Art. 15... Lei 13105 /2015 ( CPC ). Art. 212

A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local... do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. [3] 269... § 3º , do CPC

INTIMAÇÃO Assim como a citação, a intimação refere-se a uma das formas de comunicação dos atos processuais e está prevista no artigo 269 do Código de Processo Civil , o qual dispõe que, “intimação é o... Está modalidade de citação esta prevista no inciso III do Art. 246 , CPC/2015 . 3.1.4 Citação por meio eletrônico Trata-se da possibilidade de a citação ocorrer de modo eletrônico, ou seja, sem o envio... : I – pelo correio; II - por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria; IV – por edital; V – por meio eletrônico. 3.1.1 Citação pelo correio Esta forma de realizar a citação de uma

O entendimento atual do STJ é no sentido de que a decisão que homologa a renúncia ao direito em que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito, art. 269 , V, do CPC , desafiando, para a sua impugnação... atender-se-á ao que aí se houver ajustado; b) se a dissolução é decretada depois da morte de um dos cônjuges, o outro herda integralmente o patrimônio do falecido, se não houver descendentes ou ascendentes; III... Trata-se, portanto, de ato que enseja o cabimento de ação rescisória, caso configurados os pressupostos do art. 485 do CPC . 2

Entra em cena então um novo critério para definição deste ato judicial: o conteúdo, que deve ser analisado juntamente com os artigos 267 e 269 do Código Processual Civil... ou, quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias, este previsto no inciso III também do Art. 485 do novo CPC... § 1º do novo CPC . 2

E, a dois, pela simples razão de que a decisão emanada do juiz leigo não implica nenhuma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC , como bem exige o artigo 162 da Lei Processual... que a Constituição de 1988 incluiu os juizados especiais no texto da atual Carta Magna , dentro do capítulo do “Poder Judiciário” (Capítulo III, do Título IV). Dispõe o artigo 98, inciso I: Art. 98

isto que preconiza o art. 162 ,§ 1º, 267 , 269 e 513 do CPC 73 [6]... O novo código de processo civil , consubstancia no art. 994 , quais são os recursos cabíveis: Art. 994 , CPC , São cabíveis os seguintes recursos: I- Apelação II- Agravo de instrumento III- Agravo Interno... Novas tendências do Processo Civil: Estudos sobre o projeto do Novo Código de Processo Civil , Vol. III. 1ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 420. DIDIER JR., Fredie