Art. 269, Iii, Cpc em Notícias

Tem-se, pois, configurada a hipótese prevista no art. 487 , III , alínea a do CPC/15 (antigo art. 269 , II, do CPC /73), que importa em julgamento do processo com resolução do mérito, não havendo que se

Processo Civil , correspondente à alínea ‘‘b’’ do inciso III do artigo 487 do novo CPC... É que, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea ‘‘b’’, do novo CPC , só há resolução do mérito quando o juiz homologa a transação — o que não foi o caso dos autos... No primeiro grau, o empregador sustentou que a transação extrajudicial assinada entre as partes daria direito à quitação total ou à incidência do contido no inciso III do artigo 269 do antigo Código de

Processo Civil , correspondente à alínea ‘‘b’’ do inciso III do artigo 487 do novo CPC... É que, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea ‘‘b’’, do novo CPC , só há resolução do mérito quando o juiz homologa a transação — o que não foi o caso dos autos... No primeiro grau, o empregador sustentou que a transação extrajudicial assinada entre as partes daria direito à quitação total ou à incidência do contido no inciso III do artigo 269 do antigo Código de

Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (artigo 311 , parágrafo único , CPC/2015 )... a versão do anteprojeto do Senado trazia a questão de forma elucidativa no artigo 269 , mais precisamente nos parágrafos 1º e 2º... fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii

Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (artigo 311 , parágrafo único , CPC/2015 )... a versão do anteprojeto do Senado trazia a questão de forma elucidativa no artigo 269 , mais precisamente nos parágrafos 1º e 2º... fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii

Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (artigo 311 , parágrafo único , CPC/2015 )... versão do anteprojeto do Senado trazia a questão de forma elucidativa no artigo 269 , mais precisamente nos parágrafos 1º e 2º... fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii

INTIMAÇÃO Determina o art. 269 , do CPC , que "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo"... autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III... Ademais, "não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la" (art. 245 do CPC )

Nessa linha, até mesmo um acordo extrajudicial firmado pelo trabalhador, assistido por advogado ou por seu Sindicato de Classe, deveria ter força de coisa julgada, nos termos do art. 269 , III do CPC... III- Nesse sentido, sobressai o relevo institucional do ato de contratação do empregado e da vigência do contrato de trabalho, em função do qual impõe-se realçar a indisponibilidade dos direitos trabalhistas... Pedro Paulo Manus – Pub. 17.10.2008) “ DISSÍDIO INDIVIDUAL – SENTENÇA ARBITRAL – VALIDADE – EFEITOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267 , VII, DO CPC – I- O art. 1º da Lei nº 9.307

Julgo extinto o processo, nos termos do art. 269 , inciso I, do CPC . Custas e despesas na forma da lei. Indevidos honorários advocatícios na espécie (art. 25, da Lei n. 120167/09)... Consta do Edital do concurso para Professor Educação Básica II, no Capítulo III, item g), que o candidato deve ter aptidão para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada

As modificações de posição no curso do processo, relativamente ao seu conteúdo, terão consequências imediatas, determinando a sua extinção (do processo, com resolução do mérito – art. 269 , II, III e V... CPC , por força de manifestação de vontade dos interessados)... Na ação penal privada até ocorre algo semelhante, exigindo a legislação que o autor-vítima se vincule necessariamente ao objeto do processo, sob pena de perempção (art. 60 , I , II e III , CPP )