Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais em Artigos

§ 2º , da Lei n. 9.605 /1998 (...)... APLICAÇÃO DO ART. 29 , PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 9.605 /1998 . POSSIBILIDADE . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1... O artigo 29 da Lei 9.605 /1998 dispõe sobre o crime e respectiva pena para quem guarda animal silvestre, sem autorização do órgão ambiental competente: Art. 29

Porém, a Lei de Crimes Ambientais , em seu art. 29 , § 2º , prevê uma exceção para as situações de guarda doméstica de espécies silvestres não ameaçadas de extinção, como é o caso do papagaio "Leco", da... Ademais, no âmbito criminal, o art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 expressamente prevê que "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando... § 1º , inciso III , da Lei de Crimes Ambientais - Lei n. 9.605 /1998 -, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa

Portanto, atendidos os requisitos do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998, pode ser concedido perdão judicial ao acusado que guardava, em cativeiro, aves silvestres sem aprovação da autoridade competente... A defesa requereu o perdão judicial previsto no § 2º do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais , sob o argumentou que as aves com ele encontradas não constavam da lista oficial de espécies ameaçadas de extinção... 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ A condenação pelo crime previsto no artigo 29 , § 1º , da Lei de Crimes Ambientais , é passível de perdão judicial nos termos do § 2º do mesmo

do artigo 29 da Lei no 9.605 , de 1998. § 5º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente... Tal procedimento é expressamente previsto pela Lei 9.605 /98, e regulamentado pelo Decreto 6.514 /08, não havendo escolha ao fiscal autuante: Lei 9.605 /1998 Artigo 25... caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o

do artigo 29 da Lei no 9.605 , de 1998. 5º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar... caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o... Lei de Crimes Ambientais Por outro lado, a Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, determina que é crime ambiental ter em cativeiro ou depósito espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida autorização

§ 2º , da Lei n.º 9.605 /98). 4... § 2º , da Lei n.º 9.605 /98). 4... situação econômica e grau de instrução do infrator), a multa poderá deixar de ser aplicada (art. 29 , § 2º , da Lei n.º 9.605 /98). 3

Exemplificativamente: arts. 121 , § 5º , 129 , § 8º , e 140 , § 1º , do Código Penal ; art. 29 , § 2º , da Lei nº 9.605 /98 (Lei Ambiental) e arts. 302 e 303 do Código de Trânsito, aos quais é aplicável

Isso ocorre, por exemplo, no caso do § 2º do art. 29 da Lei 9.605 /98, que impõe ao juiz analisar se a guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção não configura crime ambiental... Também não haverá repercussão na esfera administrativa, no caso do crime ambiental previsto no art. 37 da Lei 9.605 /98, que não considera crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade... Leia mais A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional Pescadores são Absolvidos de Crime Ambiental O crime ambiental do artigo 48 da Lei nº 9.605 /98 Absolvição do crime ambiental de pesca

Desta maneira, no tópico da Lei 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções para quem comete atos lesivos ao meio ambiente, é importante mencionar o seu art. 29 , § 1º , I , II , III e § 2º : Art. 29... Em conformidade, no Brasil tem-se a Lei nº 9.605 /98, no art. 29 , que trata dos crimes ambientais, e regula todas as questões em relação à fauna, aos animais e enquadra como ato ilícito “matar, perseguir... Com grande vitória com o passar do tempo surgiu a necessidade na criação de legislação, com ênfase na Lei 9.605 /98 e Constituição Federal de 1988