Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

Requereu o perdão judicial previsto no § 2º do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais... Para o colegiado, no caso do réu, foram atendidos os requisitos do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais )... O réu interpôs apelação contra sentença que o condenou pelo crime ambiental, previsto no art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /1998

Ademais, no âmbito criminal, o art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 expressamente prevê que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando... constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”) e o art. 25 da Lei 9.605

Mínimo legal Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso,

Mínimo legal Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso,

Mínimo legal Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso,

Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso, cabendo ao beneficiário